Incumprimento do depósito do Capital Social

Boa tarde colega,

O assunto que expôs está consagrado nos artigos 202º a 207º do CSC, no que diz respeito ás sociedades por quotas.

Genericamente, se no contrato de sociedade nao ficou previsto o diferimento da realização das entradas em dinheiro, estas devem ser efectuadas, sob comprometiment o até ao final do primeiro exercício económico. Posteriormente, na primeira assembleia geral que ocorrer após esse facto deve ser declarado que o sócio já procedeu ao referido depósito.
Em caso de nao cumprimento desta obrigação, a sociedade deve avisar o sócio por carta registada dando um prazo de 30 dias para a sua regularização e avisando-o da exclusão e perda total ou parcial da quota.
O sócio tem portanto mais 30 dias para efectuar o depósito. Se não cumprir, a sociedade por deliberação dos restantes sócios, deve informá-lo da exclusão com perda total da quota e pagamentos já efectuados, ou, se os sócios assim o deliberarem, podem limitar a perda da quota nos montantes em falta.
Para a venda da quota perdida existem várias alternativas, por isso aconselho a leitura dos artigos que referi do CSC.

Cumprimentos,
Sandro Morais