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Direitos de autor e dos direitos conexos

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Direitos de autor e dos direitos conexos
« em: Dezembro 16, 2013, 10:52:32 am »
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013
Supremo Tribunal de Justiça. A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabeleciment o comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemen te essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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Paulo Carvalho
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