Empresas que as emitam utilizem papel timbrado com a sua identificação

Boa Tarde
Venho pedir ajuda.
Chegou ao nosso conhecimento que a AT (Finanças) não estará a aceitar a dedução de IVA de faturas que sejam emitidas por programas informáticos, e que as empresas que as emitam utilizem papel timbrado com a sua identificação (denominação social, sede ou domicilio e numero de identificação fiscal) pré-impressa.
Gostaria de saber qual o artº ou DL que obriga a impressao destes dados e não pode ser pre-impresso.
Obrigado desde já pela ajuda

Victor Manuel Cunha

Boa tarde,

Veja este esclarecimento da OTOC sobre o assunto.

http://www.otoc.pt/pt/noticias/faturas-emitidas-em-papel-timbrado/

Espero ter ajudado

Boa Tarde
Venho pedir ajuda.
Chegou ao nosso conhecimento que a AT (Finanças) não estará a aceitar a dedução de IVA de faturas que sejam emitidas por programas informáticos, e que as empresas que as emitam utilizem papel timbrado com a sua identificação (denominação social, sede ou domicilio e numero de identificação fiscal) pré-impressa.
Gostaria de saber qual o artº ou DL que obriga a impressao destes dados e não pode ser pre-impresso.
Obrigado desde já pela ajuda

Victor Manuel Cunha

Artigo 36º nº 14 CIVA - Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação.
(Aditado pelo D.L. nº 197/2012, de 24
de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)