Práticas individuais restritivas do comércio

Práticas individuais restritivas do comércio. Decreto-Lei n.º 166/2013
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

Obrigado pela partilha caro Paulo.

Muito obrigada

Bom dia a todos,

Neste decreto-lei não mencionam os descontos comerciais que constam nas facturas.

A partir de agora é proibido fazer/constar descontos comerciais nas facturas??

Obrigada.

Muito obrigada

Bom dia a todos,

Neste decreto-lei não mencionam os descontos comerciais que constam nas facturas.

A partir de agora é proibido fazer/constar descontos comerciais nas facturas??

Obrigada.

É legal desde que os devidos preceitos do valor de "venda" sejam cumpridos, basicamente não praticar dumping...