Artº 9º nº 33 CIVA

Bom dia,

Foi-me apresentada uma factura de venda de um veiculo usada com o seguinte "OBS ISENTO Art. 9º nº 33", vejo que este artigo foi revogado e remete para o artº 198º da Lei do Orçamento de Estado de 2013, mas não consigo perceber esta isenção, podem ajudar-me?

Obrigada
CFPS

Bom dia,

Presumo que seja algo relacionado com a agricultura, a redacção de 2012 era esta:

33 *) As transmissões de bens efectuadas no âmbito das explorações enunciadas no anexo A ao presente Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efectuadas com carácter acessório por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respectiva exploração agrícola e silvícola;


Cumprimentos,
Paulo Carvalho

A fatura, se for posterior a Abril de 2013, está mal emitida, porque a partir dessa data essa isenção foi revogada.

A fatura, se for posterior a Abril de 2013, está mal emitida, porque a partir dessa data essa isenção foi revogada.

Sim por lapso nem referi esse aspecto, deve ser rectificada sob pena de não ter enquadramento legal.

Boa tarde,

Começo por vos agradecer a vossa ajuda, esta venda não tem nada a ver com "Agricultura" trata-se da venda de uma viatura usada (ligeiro de passageiros) que pertencia à frota automóvel (já totalmente amortizada) de uma empresa fornecedora de Gás Canalisado, dai eu não conseguir entender o facto de a factura não ter IVA.
Andei a pesquisar sobre o assunto e não encontro nada que possa justificar esta venda sem IVA e também a referência ao artº 9 nº 30 do IVA no meu entender não se aplica.

Obrigada pela ajuda.

Se não me engano 33 era há uns anos, agora é a segunda parte do 32 (artigo 9)

Poderá ser isenta ao abrigo do nº 32 do artigo 9º do CIVA.
Mas, para que isso aconteça, a fatura da compra terá que ter IVA e não ter sido exercido o direito à dedução desse imposto.

Boa tarde,

Começo por vos agradecer a vossa ajuda, esta venda não tem nada a ver com "Agricultura" trata-se da venda de uma viatura usada (ligeiro de passageiros) que pertencia à frota automóvel (já totalmente amortizada) de uma empresa fornecedora de Gás Canalisado, dai eu não conseguir entender o facto de a factura não ter IVA.
Andei a pesquisar sobre o assunto e não encontro nada que possa justificar esta venda sem IVA e também a referência ao artº 9 nº 30 do IVA no meu entender não se aplica.

Obrigada pela ajuda.