Q06

maria figueiredo

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Re: Q06

« Responder #15 em: Maio 20, 2014, 03:36:08 pm »

A taxa pela transmissão gratuita de bens móveis ou imóveis é de 10% (Verbas 1.2 da Tabela Geral do código do imposto do selo).

Se a transmissão tiver por base uma escritura acresce ainda a taxa de 0,8% (Verbas 1.1 da Tabela Geral do código do imposto do selo).

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anagomes7

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Re: Q06

« Responder #16 em: Junho 04, 2014, 09:59:20 pm »

Alguém me sabe explicar porque a OTOC escolheu a alinea d), na versão A, como resposta?

Obrigada

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Ana Gomes

Fábio Simões

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Re: Q06

« Responder #17 em: Junho 04, 2014, 10:44:06 pm »

Alinea nenhumas das anteriores dada como certa pela OTOC, é a melhor opção. vamos analisar na questão tem palavra usocapião, vamos ver o que significa, a aquisição por usucapião, segundo o artigo 1287.º e seguintes do Código Civil, a propriedade de determinado bem imóvel, segurada por certo lapso de tempo permite ao seu possuidor a aquisição do respetivo direito de propriedade, por via da figura jurídica usucapião, assim esta aquisição para efeitos fiscais só ocorre no momento em que o documento que a titula se torna definitivo.

partindo para resposta a questão: o Artigo 1.º do CIS trata a Incidência objectiva, e podemos observar no n.º 5 alinea e) o seguinte "Para efeitos da verba 1.2 da tabela geral, não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas: as Transmissões a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas;"

Agora temos de ver quem é beneficiário, e o beneficiário neste caso será um pessoa coletiva, ou seja a SinalSeg, Lda, assim reporta-nos para artigo 21 do CIRC, esta aquisição trata-se de uma variação patrimonial positiva que concorre para a formação do lucro tributável.

Saindo assim fora da incidência de Imposto do Selo o artigo 1.º, n.º 5 al. e) como tinha-mos observado anteriormente, que dizia que não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas: as Transmissões a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Em suma a resposta considera pela OTOC nenhuma das anteriores se afigura como unica resposta correta.

« Última modificação: Junho 04, 2014, 10:45:58 pm por Fábio Simões »

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Mestre Fábio Simões

MargaridaB

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Re: Q06

« Responder #18 em: Junho 05, 2014, 10:30:10 pm »

Na grelha de correcção da OTOC a resposta correcta é nenhuma das anteriores. Alguem sabe porquê? eu também vi a tabela de imposto de selo que diz que se a aquisição gratuita incluindo usucapião acresce 10% da verba 1.1 e na verba 1.1 a taxa é de 0,8%.

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ruicardoso

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Re: Q06

« Responder #19 em: Junho 05, 2014, 10:45:10 pm »

Citação de: Soraia Margarida Batista em Junho 05, 2014, 10:30:10 pm

Na grelha de correcção da OTOC a resposta correcta é nenhuma das anteriores. Alguem sabe porquê? eu também vi a tabela de imposto de selo que diz que se a aquisição gratuita incluindo usucapião acresce 10% da verba 1.1 e na verba 1.1 a taxa é de 0,8%.

Pelo que li aqui em algumas explicações, isso aplicasse a singulares. Penso que também diziam que nesse artigo ou em algum próximo dizia que não era aplicável a empresas

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