Momento de pagamento de IMT

fepilif

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Momento de pagamento de IMT

« em: Agosto 13, 2014, 07:12:36 pm »

Boa tarde colegas,

Determinada empresa vai realizar um contrato promessa de compra e venda em 27-08-2014.
A escritura está prevista para meados de Outubro.
Porventura, a escritura poderá ser adiada para o inicio do próximo ano.

No caso de a escritura se prolongar mais que o previsto, quando é que se deverá proceder à liquidação do IMT.

Obrigado,
Fepilif

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Carlos_sousa

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Re: Momento de pagamento de IMT

« Responder #1 em: Agosto 29, 2014, 11:26:35 am »

No acto de celebração de contrato de compra e venda.
independenteme nte da data da escritura.

Artigo 22º - CIMT

Momento da liquidação

1 - A liquidação do IMT precede o acto ou facto translativo dos bens, ainda que a transmissão esteja subordinada a condição suspensiva, haja reserva de propriedade, bem como nos casos de contrato para pessoa a nomear nos termos previstos na alínea b) do artigo 4.º, salvo quando o imposto deva ser pago posteriormente, nos termos do artigo 36.º
2 - Nas transmissões previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 2.º, o imposto é liquidado antes da celebração do contrato-promessa, antes da cessão da posição contratual, da outorga notarial da procuração ou antes de ser lavrado o instrumento de substabelecime nto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Sempre que o contrato definitivo seja celebrado com um dos contraentes previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 2.º, ou que o facto tributário ocorra antes da celebração do contrato definitivo que opere a transmissão jurídica do bem, e o contraente já tenha pago o imposto devido por esse facto, só há lugar a liquidação adicional quando o valor que competir à transmissão definitiva for superior ao que serviu de base à liquidação anterior, procedendo-se à anulação parcial ou total do imposto se o adquirente beneficiar de redução de taxa ou de isenção.
(Redacção dada pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
4 - Não se realizando dentro de dois anos o acto ou facto translativo por que se pagou o IMT, fica sem efeito a liquidação.

aqui pode ajudar: http://www.otoc.pt/downloads/files/1219166606_34a39_fiscalidade.pdf

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fepilif

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Re: Momento de pagamento de IMT

« Responder #2 em: Outubro 02, 2014, 03:36:18 pm »

Agradeço ao colega Carlos (estive de férias).

Aproveito para colocar a seguinte questão, como contabilizar o custo de aquisição deste imóvel?

-sabendo que a escritura se realizou no final de set, pelo valor de 70.000€ e para além do pagamento do IMT (4.550€) e IS(560€);
-foi pago à imobiliária 3.500€+iva. O IVA é dedutivel? Entra no custo de aquisição?

O imóvel passará a ser a sede da empresa, apenas em 2015.

Obrigado,
fepilif

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