Venda de veículo usado

Boa tarde,

estou abraços com um caso complicado.

Houve uma compra de um veículo ligeiro de passageiros usado, em 2012, cuja factura menciona "Bens em 2ª Mão", o que pressupõe ter sido vendida ao abrigo do regime de IVA de Margem, para revendedores.
Não tendo indicação do IVA, presumo que seja 0, isto é, o revendedor não teve margem.

Caso tivesse margem, teria IVA, claro.

A questão é: ao efectuar a venda, deverá ser liquidado IVA?


Há uma ficha doutrinária das finanças que indica que sim mas, ao abrigo da 32) do artº 9 e da a) do ponto 1, do artigo 21º, não.

A ficha doutrinária diz que, por não ser uma situação contemplada, não há lugar à isenção e que terá que ser liquidado IVA na venda.
A questão é que me parece ser uma situação contemplada.

A 32) do artigo 9º refere que estão ISENTAS as "As transmissões de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando não tenham sido objecto do direito à dedução e bem assim as transmissões de bens cuja aquisição ou afectação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º; "

Ora, a aquisição de um ligeiro de passageiros, por parte de uma empresa cuja actividade não permite a dedução, não permite a dedução, caso seja cobrado IVA.
Assim, esta operação é uma operação em que há uma ISENÇÃO na cobrança mas o direito à dedução mantêm-se excluído. Claramente o excº substituto do director que emitiu a ficha doutrinária, confundiu o conceito de ISENÇÃO com o conceito de DIREITO À DEDUÇÃO.
Caso o revendedor do veículo tivesse tido margem (acredito que tenha tido mas não o declarou, obviamente), de, digamos, 100 euros, teria que cobrar 23 € de IVA. Neste caso, não havia direito à dedução do IVA, por ser ligeiro de passageiros.


O que acham desta situação? Como tratam casos semelhantes, isto se já encontraram?
Parece-me haver um claro abuso de interpretação na ficha doutrinária, confundindo o conceito de isenção com o conceito de direito à dedução, criando situações de um rídiculo absurdo. Basicamente é tributar o IVA de um bem 2 vezes, coisa que o legislador quis evitar com o regime de margem, permitindo a tributação pela margem, isto é, pelo "serviço" do revendedor.


Agradecia o vosso feedback.

Cumprimentos

Deve liquidar IVA sim, uma vez que no caso da aquisição de veiculos ao abrigo do regime dos bens em 2ª mão não há IVA para o comprador.
Não teria que liquidar caso a fatura tivesse IVA e, nos termos do artigo 21º do CIVA, o mesmo não fosse dedutível.

Deve liquidar IVA sim, uma vez que no caso da aquisição de veiculos ao abrigo do regime dos bens em 2ª mão não há IVA para o comprador.
Não teria que liquidar caso a fatura tivesse IVA e, nos termos do artigo 21º do CIVA, o mesmo não fosse dedutível.

boa tarde,

agradeço desde já a resposta.
Efectivamente, a factura não tem IVA porque o vendedor não assumiu margem.
Se tivesse margem de 1 euro, teria iva e não seria dedutível.

Assim, penso que podemos assumir que tem IVA, apenas é 0 , o que é diferente de ser isento...

Está enganado colega.

As faturas de bens vendidos ao abrigo do regime dos bens em 2ª mão nunca mencionam IVA, por isso nunca o pode deduzir.
O IVA é liquidado pelo vendedor quando há margem.
Isso não vem nas faturas

boa tarde,

agradeço desde já a resposta.
Efectivamente, a factura não tem IVA porque o vendedor não assumiu margem.
Se tivesse margem de 1 euro, teria iva e não seria dedutível.

Assim, penso que podemos assumir que tem IVA, apenas é 0 , o que é diferente de ser isento...

Como é que sabe que o fornecedor não teve margem?
Isso são cálculos que só ele tem que fazer.
Na fatura só tem o preço de venda

Efectivamente, a factura não tem IVA porque o vendedor não assumiu margem.
Se tivesse margem de 1 euro, teria iva e não seria dedutível.

Assim, penso que podemos assumir que tem IVA, apenas é 0 , o que é diferente de ser isento...

Boa tarde,

dsantos80, leia o ponto 8 da informação em anexo.

Boa noite,

agradeço desde já o vosso feedback.

Parece-me um contracenso legal as finanças dizerem que o vendedor não deve mencionar IVA, se este é um imposto de consumo, suportado pelo consumidor.

Outra questão que se coloca, é como poderá uma empresa de turismo, taxis, etc, que poderão deduzir IVA de um veículo usado ligeiro, deduzir o IVA suportado na compra, se a compra não menciona esse valor.

Estas fichas doutrinárias não são lei, havendo mesmo acórdãos que vão contra algumas, mas, infelizmente, ir contra o estado e contra as finanças é tão dispendioso e trabalhoso que acabamos por desistir antes de pensar em o fazer...

Não estou a ver onde é que poderá estar o contracenso colega.
Já pensou que provavelmente essa viatura que está a ser vendida pertenceu a um particular, que já suportou o IVA?

Este regime existe precisamente para eliminar a dupla tributação.

Qualquer entidade que compre uma viatura ao abrigo deste regime, não poderá deduzir o IVA.

Boa noite,

agradeço desde já o vosso feedback.

Parece-me um contracenso legal as finanças dizerem que o vendedor não deve mencionar IVA, se este é um imposto de consumo, suportado pelo consumidor.

Outra questão que se coloca, é como poderá uma empresa de turismo, taxis, etc, que poderão deduzir IVA de um veículo usado ligeiro, deduzir o IVA suportado na compra, se a compra não menciona esse valor.

Estas fichas doutrinárias não são lei, havendo mesmo acórdãos que vão contra algumas, mas, infelizmente, ir contra o estado e contra as finanças é tão dispendioso e trabalhoso que acabamos por desistir antes de pensar em o fazer...

Compreendo perfeitamente que o regime é para impedir a dupla tributação. Por isso mesmo, parece-me ridículo que uma empresa à qual não tenha sido permitida a dedução, deva agora proceder à liquidação de IVA do mesmo veículo que, como muito bem disse, liquidou iva aquando de novo.

Além disso, a tributação de IVA da margem, algo que é feito para tributar o IVA do "Serviço" do revendedor, deveria ser passível de dedução também, para as empresas que assim o podem fazer.


A empresa comprou o carro por 7000€, vendeu por 3000€, já a perder dinheiro, e o estado obriga a uma perda adicional de cerca de 560€. O carro já pagou IVA aquando de novo, ninguém o deduziu porque foi comprado a um particular e revendido com regime de 2ª mão e agora a empresa tem que liquidar IVA.

Se nenhum dos agentes deduziu o IVA, parece-me claramente dupla tributação.

dsantos80
"Parece-me um contracenso legal as finanças dizerem que o vendedor não deve mencionar IVA, se este é um imposto de consumo, suportado pelo consumidor"


Estamos perante uma venda de um bem em 2ª mão, não interessa qual o bem, se o IVA fosse mencionado na factura era praticamente dar a conhecer ao comprador a margem de lucro do vendedor, certo?
Era fácil chegar ao valor da margem... não lhe parece estranho tal situação?

Boa noite,

não discordando com o facto, discordo com isso ser usado para não informar o consumidor de um imposto suportado por ele mesmo, além de impedir empresas passíveis de deduzir esse mesmo imposto, de o fazer.

Além disso, e reportando ao caso em concreto, não deveria ser esse o motivo para a dupla tributação que existe de facto também, ao obrigar uma empresa que não deduziu IVA de um bem a liquidar IVA da venda desse mesmo bem.

Boa Tarde

A ficha doutrinária que o colega indicou é bastante explicita.
Terá que liquidar o IVA e não pode invocar o art.º 9º porque não aplicou o art.º 21º do CIVA, nem pode usar o Regime em segunda mão porque não estamos perante um revendedor.

Cumprimentos