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Regime jurídico da recuperação financeira municipal

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Regime jurídico da recuperação financeira municipal
« em: Agosto 25, 2014, 10:47:56 am »
Lei n.º 53/2014
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Cumprimentos
Paulo Carvalho

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Offline debsousa

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Re: Regime jurídico da recuperação financeira municipal
« Responder #1 em: Agosto 27, 2014, 11:06:46 am »
Obrigada!
Cumprimentos,
Débora Sousa

 

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