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Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - Lei dos Baldios

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Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - Lei dos Baldios
« em: Setembro 02, 2014, 11:38:45 am »
A Lei n.º 72/2014 procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
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Re: Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - Lei dos Baldios
« Responder #1 em: Setembro 02, 2014, 11:48:00 am »
Obrigada!
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Re: Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - Lei dos Baldios
« Responder #2 em: Setembro 02, 2014, 01:58:49 pm »
Obrigado!
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Marcos Proença
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