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Inexistência de ROC

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Offline Jcruz

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Inexistência de ROC
« em: Novembro 30, 2014, 11:46:21 pm »
Boa noite colegas,

Em termos legais, uma das empresas das quais sou TOC, deveria ter ROC. No entanto, o ROC anterior rescindiu contrato no final de 2013 e até ao momento, ainda não foi contratado nenhum.
Que implicações tem esta situação na minha atividade? Ao colocar na IES 2014 que a empresa não possui ROC, terei alguma responsabilida de?

Agradeço a vossa disponibilidad e, obrigado.
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Offline almeida santos

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Re: Inexistência de ROC
« Responder #1 em: Dezembro 01, 2014, 12:04:18 pm »
O TOC deve alertar o Conselho de Administração da sociedade para a nomeação do ROC, não sendo responsável pelo incumprimento da sociedade.
De todo o modo e se assim o entender, o TOC poderá comunicar a omissão à Ordem dos ROC’s, nos termos do disposto no art.º 416.º, n.º 1, do CSC, muito embora tal obrigação seja cometida, por lei, aos accionistas ou aos membros dos órgãos sociais.
A designação de revisor oficial de contas compete aos sócios - art.º 262.º, n.º 4, do CSC.
Na falta de designação de ROC, aplica-se o disposto nos art.ºs 416.º a 418.º do CSC (nomeação oficiosa pela OROC ou judicial).
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