Contrato de arrendamento

[Carolina Vilaça]

Boa tarde,

Os contratos de arrendamento estao sujeitos a IS?

[joaoftd]

Sim colega. 10% do valor acordado.

[Carolina Vilaça]

Sabe-me pf informar onde está isso na lei?

[joaoftd]

Aqui vai colega:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/selo1.htm

CAPÍTULO I
Incidência

Artigo 1.º
Incidência objectiva

1 - O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. (Redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro)

Tabela Geral, nº 2: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/ccod_selo_tabgiselo.htm

[Conty]

boa tarde

Sim, à taxa de 10%