R: A entrega poderá compreender.
Suporte:
http://www.otoc.pt/pt/perguntas-frequentes/faq-tecnico-juridico-profissao-estatuto-codigo-deontologico/8. Poderá o TOC reter a documentação da sociedade caso esta não efectue o pagamento dos honorários devidos?
Os livros e demais documentação contabilística são legítima propriedade das sociedades a quem o TOC presta serviços. O Técnico tem, no entanto, o direito de aceder a toda a informação necessária para, com rigor e profissionalis
mo, poder desenvolver o seu trabalho. O Código Deontológico refere a devolução de documentos no caso de rescisão do contrato, tendo o TOC um prazo de 60 dias para o fazer ¿ artigo 16.º. A entrega de toda a documentação compreende as declarações fiscais e demais anexos, livros selados, todos os mapas, extractos, registos e respectivos documentos de suporte. Não é lícito o TOC reter a documentação da sociedade, independenteme
nte da eventual existência de créditos a haver em virtude da relação contratual.
