Recurso questão 8

N_sazevedo

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Sexo:

« em: Fevereiro 25, 2015, 01:36:10 pm »

Enunciado da questão 8:

Os livros e demais documentação contabilística são legitima propriedade das sociedades a quem o TOC presta serviços. Ao Cessar Funções na TIMT, Lda. Rita Ramos tem deveres a cumprir para com essa sociedade, nomeadamente o dever de devolução dos documentos.

Questão 8:

No tocante ao dever de Rita Ramos, para com a TIMT, Lda. entregar toda a documentação à empresa após a rescisão do contrato:

a) A entrega à empresa terá de efetuar-se no prazo de 90 dias.

b) A entrega poderá compreender as declarações fiscais e demais anexos, todos os mapas, extratos, registos e respetivos documentos de suporte.

c) É lícito à TOC reter a documentação da sociedade, existirem créditos a haver em virtude da relação contratual

d) Nenhuma das anteriores

A resposta da OTOC considerada correta é a b),

Eu optei pela resposta d), uma vez que:

a resposta que a OTOC considerou correta diz poderá compreender as declarações, e na minha opinião, esta resposta significa que não há uma certeza na entrega dos documentos, como refere a palavra poderá e a meu ver este poderá significa que se o TOC entender entregará ou não os referidos Documentos Por isso, achei que nenhuma das anteriores era a mais correta. Além disso no art.º16 Cd tem o prazo máximo de 60 dias para efetuar a entrega,

Art.º 16 CD - No caso de rescisão do contrato, o técnico oficial de contas entrega à entidade a quem prestou serviços, ou a quem aquela indicar por escrito, os livros e os documentos que tenha em seu poder, no prazo máximo de 60 dias, devendo ser emitido e assinado documento ou auto de recepção, no qual se descriminem os livros e documentos entregues.

Fico a aguardar a vossa apreciação,

Cumps
S. Azevedo

Grata pela atenção

Susana Azevedo

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