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Transparencia Fiscal - PEC - Coima

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Offline CatiaSofiaSilva

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Transparencia Fiscal - PEC - Coima
« em: Maio 12, 2015, 11:27:25 am »
Boa Tarde Colegas,

Gostava da vossa ajuda no seguinte:
Com a entrada da nova lei do regime de transparência fiscal, existem muitas sociedades que não estavam enquadradas que passaram a estar em 2014 no regime de transparência fiscal. Logo, não têm a obrigatoriedad e de efectuar o pagamento especial por conta PEC, informação essa que a autoridade tributária só terá conhecimento agora com o envio da Modelo 22 e o envio da Modelo 3 anexo D dos sócios.
Acontece que a sociedade foi notificada para pagamento da coima do não pagamento do PEC 2014.
Como reclamamos com as finanças?? Alguém tem uma minuta para a reclamação da coima??
Obrigado.
Cátia Silva
Registado
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Offline sruica

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Re: Transparencia Fiscal - PEC - Coima
« Responder #1 em: Maio 21, 2015, 05:27:26 pm »
Boa tarde                         

Basta fazer um requerimento a pedir a anulação do processo, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 6º do CIRC, se enquadra no regime de transparência fiscal no ano de 2014, pelo que fica dispensada de efectuar pagamento por conta e pagamento especial por conta.         

Foi o que fiz e as coimas foram anuladas.

Espero ter ajudado.                                                                                 
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