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Advogado com actividade empresarial - Descontos SS

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Advogado com actividade empresarial - Descontos SS
« em: Junho 17, 2015, 09:23:36 am »
Caros colegas,

Chegou-me por via pessoal o seguinte pedido:

Citar
Um Advogado desconta para a caixa dos advogados e  tem uma empresa, em que é gerente não remunerado. Pela empresa ele tem de pagar a  TSU minima ou como  desconta pela caixa dos advogados não paga nada?

O/a autor/a do tópico por certo agradece a vossa participação.

Cumprimentos
Paulo Carvalho
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Paulo Carvalho
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Offline Lisnina

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Re: Advogado com actividade empresarial - Descontos SS
« Responder #1 em: Junho 25, 2015, 11:34:45 am »
Bom dia, salvo melhor entendimento, esse Advogado encontra-se excluído do regime dos Moes nos termos do artigo 64º do Código Contributivo, dado que o nº 2 do mesmo artigo refere que se consideram regimes obrigatórios de proteção social entre outros, o regime que abrange os Advogados e Solicitadores. Cumprimentos
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