Obrigado colega. Tinha essa ideia mas não tinha a certeza. Sabe de alguma legislação nesse sentido?
Boa Tarde.Experimente ver na Lei Geral Tributaria - artigo 63ºhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/lgt63a.htmEspero que ajude.Citação de: nunomcastro em Setembro 08, 2015, 04:45:39 pmObrigado colega. Tinha essa ideia mas não tinha a certeza. Sabe de alguma legislação nesse sentido?
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