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Já está em vigor legislação – a Lei 144/2015

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Offline VictorVieira

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Já está em vigor legislação – a Lei 144/2015
« em: Outubro 01, 2015, 11:07:44 am »
 Já está em vigor legislação – a Lei 144/2015 – que cria deveres de informação para os fornecedores de bens ou prestadores de serviços sobre a existência de mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), competentes para a resolução de conflitos de consumo.
      
Todas as empresas do sector automóvel têm que informar os clientes da existência do Centro e do site do mesmo, em www.centroarbi tragemsectorau to.pt, já que o CASA é o Centro com competência especializada para o sector automóvel e têm âmbito nacional.

As empresas que não cumprirem esta obrigação ficam sujeitas a coimas que podem ir até €25.000. Quem não cumprir a lei pode ser objecto de um processo de contraordenaçã o, instruído pela ASAE e as coimas situam-se, para as pessoas singulares, entre € 500 e € 5.000 e, para as pessoas colectivas, entre € 5.000 e € 25.000.

As empresas aderentes do CASA têm também que informar que são aderentes. As outras empresas do sector automóvel têm que prestar esta informação, bem como da existência de outra entidade RAL eventualmente competente.

Se é consumidor, pergunte ao agente económico qual é a entidade extrajudicial competente para resolver o seu conflito.

Se for uma empresa, tem até 23 de Março de 2016 para passar a prestar essa informação no site da empresa e num outro meio duradouro (ex: contrato, venda a dinheiro, factura, recibo).

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Offline Nuno19

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Re: Já está em vigor legislação – a Lei 144/2015
« Responder #1 em: Outubro 01, 2015, 01:48:56 pm »
isto é para todas as empresas?

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Offline VictorVieira

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Re: Já está em vigor legislação – a Lei 144/2015
« Responder #2 em: Outubro 01, 2015, 02:54:26 pm »
EMPRESAS E PROFISSIONAIS DO SECTOR AUTOMÓVEL



    COMPRA e VENDA de veículos NOVOS ou USADOS;
    serviços de ASSISTÊNCIA, MANUTENÇÃO e REPARAÇÃO;
    revenda de COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS e LUBRIFICANTES;
    compra e venda de PEÇAS e COMPONENTES ou outros MATERIAIS a aplicar em veículos automóveis;
    serviços prestados por empresas detentoras de parques de ESTACIONAMENTO .

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Offline paulalage

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Re: Já está em vigor legislação – a Lei 144/2015
« Responder #3 em: Outubro 01, 2015, 02:56:13 pm »
Colega,

Obrigada pela partilha!
Cumprimentos,
Paula Lage

 

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