collapse

Procurar


Extensão da Vigência - Lei dos Duodécimos

  • 5 Respostas
  • 1747 Visualizações
*

Offline JoanaSeveriano

  • ****
  • 393
  • 5
  • Sexo: Feminino
Extensão da Vigência - Lei dos Duodécimos
« em: Janeiro 05, 2016, 09:23:26 am »
Olá colegas,

Qual a Lei que estende a vigência da Lei nº 11/2013, de 28 de janeiro - Lei dos Subsídios por duodécimos??
No dia 17-12 houve em Comunicado em Conselho de Ministros mas não encontro a publicação em Diário da República!!
Joana Severiano

Re: Extensão da Vigência - Lei dos Duodécimos
« Responder #1 em: Janeiro 05, 2016, 09:39:55 am »
Bom dia

 DECLARAÇÃO



Ao abrigo do Artigo 2.º, do Decreto-Lei 253/2015 (que estende a vigência do n.º 1, do Artigo 9.º, da Lei n.º 11/2013), [NOME DO TRABALHADOR] declara expressamente que não pretende que lhe seja aplicado o regime temporário de pagamento de metade dos Subsídios de Férias e de Natal em duodécimos durante o ano de 2016, previsto na Decreto-Lei acima referida.
 

……………….. , ……. Janeiro de 2016
Cumprimentos
Paula Henrique

*

Offline JoanaSeveriano

  • ****
  • 393
  • 5
  • Sexo: Feminino
Re: Extensão da Vigência - Lei dos Duodécimos
« Responder #2 em: Janeiro 05, 2016, 09:46:15 am »
Colega,

esse parece-me referir-se ao regime duodecimal das despesas do OE e não ao regime que me refiro do pagamento dos subsídios de natal e férias, estendidos na LOE 2015 pelo art.º 257º...
Joana Severiano

*

Offline jana1821

  • ****
  • 525
  • 52
  • Sexo: Feminino
  • "O fracasso fortifica os fortes" Michel - 3M
Re: Extensão da Vigência - Lei dos Duodécimos
« Responder #3 em: Janeiro 05, 2016, 09:58:25 am »
Pelo que percebi deixa de ser obrigatório os duodécimos novamente!
Cumprimentos
Joana Pereira

*

Offline scmnc

  • ****
  • 359
  • 12
  • Sexo: Feminino
Re: Extensão da Vigência - Lei dos Duodécimos
« Responder #4 em: Janeiro 05, 2016, 10:08:15 am »
Colega,

esse parece-me referir-se ao regime duodecimal das despesas do OE e não ao regime que me refiro do pagamento dos subsídios de natal e férias, estendidos na LOE 2015 pelo art.º 257º...

Bom dia,

não há uma publicação em DR ainda, o regime que vigorava até agora com o sector privado, duodécimos com 50% de SF e SN e no sector público, o SN continuará a ser totalmente, pago em duodécimos, foi prorrogado pela lei 253/2015, ou seja, mantém-se tudo como até agora até à aprovação da LOE 2016 :)
No caso do sector privado, quem não pretender continuar a ter duodécimos, tem até hoje para comunicar.

*

Offline JoanaSeveriano

  • ****
  • 393
  • 5
  • Sexo: Feminino
Re: Extensão da Vigência - Lei dos Duodécimos
« Responder #5 em: Janeiro 05, 2016, 10:17:29 am »
Acho que já entendi, e é também a opiniões de mais dois colegas que consultei.
A prorrogação da Lei OE2015 é feita pelo Decreto-Lei 253/2015, pelo que o OE2015 continua em vigor, salvo as medidas que tiveram legislação efetivamente publicada.

Vejam a notícia também:
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/emprego/lei_laboral/detalhe/se_quiser_rejeitar_subsidios_em_duodecimos_faca_o_ate_amanha.html
Joana Severiano

 

Empregos

Oferta de emprego: Vagos - Aveiro por M-Miguéis
[Dezembro 03, 2021, 12:56:05 pm]

Mensagens recentes

Serviços de remodelação - Contabilização por ssilva
[Dezembro 07, 2021, 03:29:46 pm]


Iva na construção Civil por rirdrm
[Dezembro 07, 2021, 03:08:59 pm]


Re: informação sobre contabilizar um valor por paula1972
[Dezembro 07, 2021, 02:58:12 pm]


Art. 14 RITI por david.oliveira
[Dezembro 07, 2021, 11:58:57 am]


Entrega DMR em duplicado por Carla M
[Dezembro 07, 2021, 09:52:25 am]


Re: Auditor Certificado por cardona95
[Dezembro 06, 2021, 06:00:16 pm]


Re: informação sobre contabilizar um valor por cardona95
[Dezembro 06, 2021, 05:59:20 pm]


informação sobre contabilizar um valor por paula1972
[Dezembro 06, 2021, 09:54:03 am]


ENI CAE G>47>479>4791>47910 por Hope
[Dezembro 04, 2021, 03:57:18 pm]


Re: ENI Deduções das despesas com atividade empresarial? por Contabilistas.net
[Dezembro 04, 2021, 11:29:39 am]


ENI Deduções das despesas com atividade empresarial? por Hope
[Dezembro 03, 2021, 07:32:08 pm]


Re: Auditor Certificado por Miguel Bettencourt
[Dezembro 03, 2021, 03:19:13 pm]

* Exame OCC

Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Kafumba
[Dezembro 06, 2021, 03:31:32 pm]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por patyvieira24
[Dezembro 06, 2021, 09:26:38 am]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por nunofreitas
[Dezembro 06, 2021, 08:53:03 am]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por Catlopes
[Dezembro 05, 2021, 04:40:43 pm]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Kafumba
[Dezembro 05, 2021, 04:37:14 pm]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por mimieboris
[Dezembro 04, 2021, 03:20:27 pm]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Danielaso94
[Dezembro 03, 2021, 07:55:30 pm]


Re: Q 26 Tarde por RafaelAlmeida22
[Dezembro 02, 2021, 07:39:46 pm]


Re: Q 17 TARDE por ficarla
[Dezembro 02, 2021, 12:37:09 pm]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por Contabilistas.net
[Novembro 30, 2021, 03:08:28 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2021
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4
5 6 7 8 [9] 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.