Ofício Circulado N.o: 40 113 I

Colegas,

Exigibilidade do Imposto Único de Circulação :

A determinação do momento em que o Imposto Único de Circulação se torna exigivel tem vindo a suscitar algumas dúvidas, pelo que, com o presente Oficio Circulado pretende-se aclarar o quadro normativo respeitante a esta matéria, para que a atuação dos vários serviços desconcentrados da AT seja uniforme.

Para consulta.....bastante útil!

Obrigado pela partilha colega.

Obrigada!

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