Ajuda_Como Obter Comprovativo de entidade não adjudicante

Boa Tarde Colegas,

Alguém sabe me dizer, como posso obter um Comprovativo de entidade não adjudicante (significa que não está sujeita às regras da função pública)?

Boa Tarde Colegas,

Alguém sabe me dizer, como posso obter um Comprovativo de entidade não abjudicante (significa que não está sujeita às regras da função pública)?

Para o caso de alguém precisar, o comprovativo é uma simples declaração, conforme anexo.