Andreia
A licença ou autorização de utilização é o documento passado pelas autarquias e que conferem a uma fracção ou conjunto de fracções a legalidade para o sua utilização.
Por norma, é solicitado no final de uma operação urbanística (licenciamento, comunicação prévia, etc), após a confirmação da obra quanto ao cumprimento dos projectos aprovados e as condições dadas pelos alvarás de obra, ou da admissão da comunicação prévia.
tiago
Excelente