« em: Maio 25, 2016, 01:08:36 am »
Colegas,
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de
dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
Excelente