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- Lei n.º 13/2016, de 23 de maio

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Offline paulalage

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- Lei n.º 13/2016, de 23 de maio
« em: Maio 25, 2016, 01:08:36 am »
Colegas,

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de
dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
Registado
Cumprimentos,
Paula Lage
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Offline Nubiz

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Re: - Lei n.º 13/2016, de 23 de maio
« Responder #1 em: Maio 25, 2016, 10:25:17 am »
obrigado, colega.
cmpts
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Offline debsousa

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Re: - Lei n.º 13/2016, de 23 de maio
« Responder #2 em: Maio 25, 2016, 12:00:03 pm »
Obrigada colega!
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Cumprimentos,
Débora Sousa
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