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ENI sem contabilidade organizada pode obter o certificado de exportação?

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Offline Luis R

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ENI sem contabilidade organizada pode obter o certificado de exportação?
« em: Julho 15, 2016, 05:21:19 pm »
Tenho esclarecido bastantes questões neste precioso forum, mas continuo ainda com 3 pequenas duvidas em relação a esta matéria:


Para obter o certificado de exportação preciso dos dados constantes no artigo 6º do DL 198/90..

1. Esse certificado será facultado pelo meu transitário, correto?

2. A mercadoria que vou vender vai para os EUA e vai à consignação , isto porque vai para um retalhista on-line onde o cliente é o consumidor final. Portanto, só após a venda do produto é que sou pago. Este facto não levanta nenhum problema para a obtenção do certificado de exportação, correcto?

3. Sou empresário em nome individual sem contabilidade organizada. Para exportar para os EUA preciso constituir empresa ou posso permanecer como ENI?



Agradeço desde já a colaboração:)
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