Entrega de Declaração IRS com opção de tributação conjunta fota de prazo

Scosta77

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Entrega de Declaração IRS com opção de tributação conjunta fota de prazo

« em: Setembro 27, 2016, 02:35:08 pm »

Boa tarde,
alguém sabe como se pode proceder à entrega, ou se já se pode entregar nova declaração de IRS, optando pela tributação conjunta para quem não pode optar pela mesma por ter entregue fora de prazo. Li que vai ser possível, mas ainda não sei se já podemos substituir.

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pedropais

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ROC

Re: Entrega de Declaração IRS com opção de tributação conjunta fota de prazo

« Responder #1 em: Setembro 27, 2016, 02:57:56 pm »

Ainda não é possível. A proposta de lei (https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40646) deu entrada a 22-09-2016, mas ainda não teve seguimento.

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contafernanda

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Re: Entrega de Declaração IRS com opção de tributação conjunta fota de prazo

« Responder #2 em: Fevereiro 03, 2017, 01:05:55 pm »

Boa tarde
Veja o Regime Transitório - Lei nº 3/2017 de 16 de janeiro
Opção pelo Regime de Tributação Conjunta

Diz esta lei que poderá proceder à entrega de uma nova declaração de rendimentos com a opção pela tributação conjunta no prazo de dois anos a contar do termo do prazo legal. Esta situação aplica-se a quem não pode entregar fora de prazo uma declaração conjunta e teve que fazer em declarações separadas, ficando em certos casos muito prejudicado.

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