Lei da cópia privada

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Lei da cópia privada

« em: Outubro 13, 2016, 04:22:33 pm »

Boa tarde,

Tenho a seguinte questão relativamente à cópia privada, um empresário em nome individual comprou a um fornecedor espanhol um telemóvel, contudo esse fornecedor tem estabeleciment o estável em portugal, a minha questão é se uma vez que o material veio de espanha embora o fornecedor tenha o estabeleciment o estável em portugal se o meu cliente tem que entregar a declaração da cópia privada.

Obrigada desde já

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vsanto

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Re: Lei da cópia privada

« Responder #1 em: Outubro 25, 2016, 03:54:45 pm »

"A responsabilida de pelo pagamento das compensações equitativas fixadas pela presente lei incumbe ao primeiro adquirente dos aparelhos e suportes em território nacional, desde que estes não se destinem a exportação ou reexportação."

No meu entender, depende do emitente da Fatura quanto ao NIF. É um NIPC português? Então a compensação da cópia privada já foi paga! É um NIPC espanhol? Então tem que pagar/entregar a declaração.

É a interpretação de alguém que não lida com essa realidade.
Aguarde talvez a opinião de outros colegas.

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Re: Lei da cópia privada

« Responder #2 em: Outubro 25, 2016, 05:55:58 pm »

Obrigada pela ajuda colega, o NIPC começa por 98, está inscrito no vies para esfeitos de iva.

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vsanto

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Re: Lei da cópia privada

« Responder #3 em: Outubro 25, 2016, 10:34:24 pm »

Se inicia por 98 significa que é não residente coletivo. Ou seja, tem sucursal em PT.
Sinceramente, para este caso não estou de todo familiarizada. Não consigo ajudar :/

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