"A responsabilida de pelo pagamento das compensações equitativas fixadas pela presente lei incumbe ao primeiro adquirente dos aparelhos e suportes em território nacional, desde que estes não se destinem a exportação ou reexportação."
No meu entender, depende do emitente da Fatura quanto ao NIF. É um NIPC português? Então a compensação da cópia privada já foi paga! É um NIPC espanhol? Então tem que pagar/entregar a declaração.
É a interpretação de alguém que não lida com essa realidade.
Aguarde talvez a opinião de outros colegas.
Excelente