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SNC-AP Legislação fundamental em vigor

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Offline Joaquim Alexandre

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SNC-AP Legislação fundamental em vigor
« em: Outubro 15, 2016, 12:19:48 am »
Colegas,

O SNC-AP é muito mais vasto e mais complexo que o SNC.

Por todo o país - abrangendo um universo de mais de 600.000 pessoas (administrativo central, administração regional e administração local) - milhares de responsáveis pela CONTABILIDADE PÚBLICA das entidades a que estão vinculados estão a viver o processo dicotómico de transição do POCP (e, concomitanteme nte, do POCAL,POC-ED, POC-MS e POC-ISSSS) para o SNC-AP.

As EPR (entidades públicas reclassificada s) - onde que se incluem centenas de empresas públicas que ainda aplicam o SNC - vão transitar, igualmente, para o SNC-AP.

Sou Contabilista Certificado, executo contabilidades para os meus clientes do setor privado em SNC e, além de dar formação em SNC, sou  Formador e Consultor em Contabilidade Pública (desde 1997), logo, em SNC-AP.
Esta circunstância da minha vida profissional dá-me uma visão de conjunto que me permite relativizar a perceção da revolução contabilística pública (mais ou menos silenciosa) em curso.

Exorto os colegas a debruçarem-se sobre estas matérias porque, dependendo da forma como a OCC e o Estado decidam cooperar, todos podemos ser convidados a intervir.

Deixo. em anexo, os principais diplomas ou manuais inerentes ao SNC-AP.

Cumprimentos,
« Última modificação: Outubro 27, 2016, 02:56:08 pm por contabilistas.net »
Joaquim Alexandre

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Offline autoroad

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Re: Legislação fundamental em vigor
« Responder #1 em: Outubro 18, 2016, 09:47:03 am »
Muito Obrigado

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Offline carlaaspedrosa

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Re: Legislação fundamental em vigor
« Responder #2 em: Outubro 19, 2016, 05:56:41 pm »
Boa tarde

Obrigada pela partilha.

Gostaria de fazer o meu Projeto em Gestão Pública, cadeira da licenciatura de Gestão Pública, relacionada com o SNC-AP, mas não me surge ideia nenhuma, estou aberta a ideias para a elaboração do meu Projeto. Obrigada!

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Offline Joaquim Alexandre

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Re: Legislação fundamental em vigor
« Responder #3 em: Outubro 24, 2016, 02:55:20 am »
Boa tarde

Obrigada pela partilha.

Gostaria de fazer o meu Projeto em Gestão Pública, cadeira da licenciatura de Gestão Pública, relacionada com o SNC-AP, mas não me surge ideia nenhuma, estou aberta a ideias para a elaboração do meu Projeto. Obrigada!

Boa noite

O SNC-AP é de uma vastidão muito superior à do SNC, sobretudo pelas muitas dezenas de diplomas que lhe estão associados, uns de natureza geral e outros  de caráter específico tendo em conta a administração pública (entre as 3 possíveis) em que se aplica.

Ideias em sede do SNC-AP é coisa que não falta. Mas, para se licenciar em Gestão Pública vai ter de estudar diversas áreas do Direito Administrativo . Se quiser abordar o SNC-AP no seu projeto terá de conhecer todo o compósito legislativo  que o rodeia. Só conhecendo o contexto normativo global da gestão dos serviços públicos poderá avaliar as incidências contabilística s.

Um projeto possível pode ter como  fio condutor o do reconhecimento legislativo / normativo em que o SNC-AP se vai inserir. No mínimo ficaria com uma compreensão absolutamente determinante da organização da Administração Pública portuguesa.

E nem faltam, por analogia, as peças de informação vinculativa, com destaque para as Circulares da Série A da DGO (direção-geral do orçamento).

Comece por Ler o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas (instituição nuclear na gestão financeira pública) de Junho deste ano relativo à implementação do SNC-AP. Basta pesquisar na página institucional dessa entidade e vai encontrar um mundo de informação sobre auditorias e sentenças relacionadas com a Gestão Pública. Há remissões para muitos diplomas e, aproveitando o texto, faça uma lista das mesmas e procure o diploma atualizado (sugiro-lhe o site da PGDL - procuradoria-geral distrital de Lisboa, que tem esses e outros diplomas permanentement e atualizados).

Só para que tenha uma ideia, a compreensão do SNC-AP requer que conheça e domine os conteúdos de diplomas como os seguintes:

- POCP - Plano Oficial de Contabilidade Pública - este é o genérico e há mais 4 planos oficiais específicos: Educação,
   Segurança Social, Saúde e Autarquias (aos quais sucederá o SNC-AP, sendo todos revogados, excepto uma parte
   do POCAL - autarquias locais (ponto 2.9) - sobre o sistema de controlo interno)
- Lei de bases da contabilidade pública (um diploma de 1990 ainda em vigor)
- Código dos Contratos Públicos 
- LOPTC - Lei de Organização e processo do Tribunal de Contas
- LCPA - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso + DL regulatório
- Lei do Orçamento de Estado
- Decreto-Lei de Execução orçamental
- Classificador económico das receitas e despesas públicas
- Regime jurídico do setor empresarial público (fundamental se houver consolidação de contas)
- Estatuto do gestor Público


Sites a visitar e analisar:

- DGO
- Tribunal de Contas
- DGAL
- CNC
- Portal do governo
- IGF
- UTAO

Se conseguiu ler até aqui, não desista. Tudo tem um começo e há poucas pessoas que dominam estas matérias na sua globalidade relativa (nunca ninguém sabe tudo, claro). Abrace um projeto trabalhoso e frua os resultados. Um dos dividendos pode ser o de aproveitar o texto do seu projeto e modificá-lo para publicar um livro sobre o tema que escolher.

Não caia na tentação de publicar o seu trabalho na internet - outros poderão obter dividendos à sua custa.

Cumprimentos,
Joaquim Alexandre

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Offline silviamagalhaes

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Re: Legislação fundamental em vigor
« Responder #4 em: Outubro 25, 2016, 10:01:10 am »
Bom dia,
Obrigada por esta partilha
Cumprimentos
Cumprimentos
SM

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Offline carlaaspedrosa

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Re: Legislação fundamental em vigor
« Responder #5 em: Outubro 26, 2016, 10:18:58 pm »
Boa Noite,

Obrigada pela ajuda Sr. Joaquim Alexandre..

Att

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Offline carlos nabais

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Re: SNC-AP Legislação fundamental em vigor
« Responder #6 em: Janeiro 10, 2017, 02:38:55 pm »
Boa tarde,

Muito obrigado,

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Offline lduarte

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Re: SNC-AP Legislação fundamental em vigor
« Responder #7 em: Setembro 14, 2017, 12:55:18 pm »
Bom dia colegas, aqui fica a nova versão do Manual de Implementação do SNC-AP de Junho 2017.
Cumprimentos

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Offline AnaMargaridaP

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Re: SNC-AP Legislação fundamental em vigor
« Responder #8 em: Setembro 14, 2017, 01:36:27 pm »
Muito obrigada a todos.

Não sei se conseguem me ajudar com esta questão mas, também é provavel que isto saia no exame à ordem?

Muito obrigada pela ajuda.
Ana Seixas

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Offline lduarte

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Re: SNC-AP Legislação fundamental em vigor
« Responder #9 em: Setembro 14, 2017, 04:55:19 pm »
Muito obrigada a todos.

Não sei se conseguem me ajudar com esta questão mas, também é provavel que isto saia no exame à ordem?

Muito obrigada pela ajuda.

Não me parece que esta matéria saia no exame. Nos conteúdos pragmáticos da OCC não refere nada desta matéria...
Cumprimentos

 

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