Pagamento por conta

Se cessar atividade de um ENI agora em Dezembro eles vão processar o Pagamento por conta?

Se cessar atividade de um ENI agora em Dezembro eles vão processar o Pagamento por conta?

Boa noite


CIRS
Artigo 102.º
Pagamentos por conta

(...)

4 - Cessa a obrigatoriedade de serem efetuados os pagamentos por conta quando:

(...)

b) Deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B.

Cumprimentos,