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Pagamento por conta

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Offline bjss

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Pagamento por conta
« em: Outubro 17, 2016, 05:13:59 pm »
Se cessar atividade de um ENI agora em Dezembro eles vão processar o Pagamento por conta?
Registado
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Offline Joaquim Alexandre

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  • Ignorantia legis neminem excusat
Re: Pagamento por conta
« Responder #1 em: Outubro 17, 2016, 11:25:19 pm »
Citação de: bjss em Outubro 17, 2016, 05:13:59 pm
Se cessar atividade de um ENI agora em Dezembro eles vão processar o Pagamento por conta?

Boa noite


CIRS
Artigo 102.º
Pagamentos por conta

(...)

4 - Cessa a obrigatoriedad e de serem efetuados os pagamentos por conta quando:

(...)

b) Deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B.

Cumprimentos,
Registado
Joaquim Alexandre
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