Requerimento p/ anulação de coimas por morte do arguido ou dissolução da empresa

Para quem interessar, junto minuta de requerimento para pedir anulação de Processos de Redução de Coimas, Processos de Contra-Ordenação e Processos de Execução Fiscal referentes a coimas em que houve morte do arguido ou dissolução da empresa.

Normalmente vai-se ao bairro fiscal com a papelada e o funcionário fica com cópias e o processo desaparece, não é preciso requerimentos nem nada (se quiserem comprovativos formais de tudo pedem cópia do processo que há-de lá estar o despacho a mandar arquivar o processo porque o autor do "facto punível" morreu).

Redução de coima é uma fase do processo de contra-ordenação, o correcto é fazer este requerimento na fase de audição e defesa, mas não costuma haver problema se for feito em outra fase do processo desde que a coima não tenha sido paga.