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Q08

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Iniciado por PFSilva, Fevereiro 19, 2017, 08:55:41 AM

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PFSilva

Q08
Reclamação graciosa
Cumprimentos
Paula Silva

maryduuu


Catarinasoares

Reclamação graciosa
Art 10 CDOCC

claudia

Reclamação graciosa
Cumprimentos!
Claudia Santos

proenca.p

Reclamação graciosa

TFLF


SRCampos

Reclamacao graciosa

ANDS

Reclamação Graciosa

Marta Camacho

Reclamação graciosa

contabilidade2015

Reclamação graciosa
Cumprimentos

sruizyc

Reclamação graciosa
Atentamente,
Sandra Ruiz

Vanessa Ferreira

Reclamação graciosa

catarina17

Reclamação graciosa

Hugo Proença

Citação de: Catarinasoares em Fevereiro 19, 2017, 12:50:11 PM
Reclamação graciosa
Art 10 CDOCC

seria o artifo 6.º que falavas?
Mesmo assim como podemos concluir que é reclamação graciosa e como podemos distinguir das outras?
Consegues me ajudar.
Obrigado.

afarinha

Citação de: Hugo Proença em Abril 25, 2017, 06:52:38 PM
Citação de: Catarinasoares em Fevereiro 19, 2017, 12:50:11 PM
Reclamação graciosa
Art 10 CDOCC

seria o artifo 6.º que falavas?
Mesmo assim como podemos concluir que é reclamação graciosa e como podemos distinguir das outras?
Consegues me ajudar.
Obrigado.

CPPT
Artigo 68.º
Procedimento de reclamação graciosa
1- O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis.
2 - Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento.