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Q08

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Offline PFSilva

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Q08
« em: Fevereiro 19, 2017, 08:55:41 am »
Reclamação graciosa
« Última modificação: Fevereiro 19, 2017, 04:16:14 pm por contabilistas.net »
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Paula Silva
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Offline maryduuu

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Re: Q8
« Responder #1 em: Fevereiro 19, 2017, 11:09:12 am »
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Offline Catarinasoares

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Re: Q8
« Responder #2 em: Fevereiro 19, 2017, 12:50:11 pm »
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Offline claudia

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Re: Q8
« Responder #3 em: Fevereiro 19, 2017, 12:50:38 pm »
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Claudia Santos
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Re: Q08
« Responder #4 em: Fevereiro 19, 2017, 07:54:32 pm »
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Offline TFLF

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Re: Q08
« Responder #5 em: Fevereiro 19, 2017, 08:43:44 pm »
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Offline SRCampos

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Re: Q08
« Responder #6 em: Fevereiro 19, 2017, 11:25:16 pm »
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Re: Q08
« Responder #7 em: Fevereiro 19, 2017, 11:27:08 pm »
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Offline Marta Camacho

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Re: Q08
« Responder #8 em: Fevereiro 20, 2017, 08:20:16 am »
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Offline contabilidade2015

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Re: Q08
« Responder #9 em: Fevereiro 20, 2017, 08:41:58 am »
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Offline sruizyc

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Re: Q08
« Responder #10 em: Fevereiro 20, 2017, 10:49:01 am »
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Sandra Ruiz
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Offline Vanessa Ferreira

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Re: Q08
« Responder #11 em: Fevereiro 20, 2017, 12:25:23 pm »
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Re: Q08
« Responder #12 em: Fevereiro 27, 2017, 11:32:54 am »
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Offline Hugo Proença

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Re: Q8
« Responder #13 em: Abril 25, 2017, 06:52:38 pm »
Citação de: Catarinasoares em Fevereiro 19, 2017, 12:50:11 pm
Reclamação graciosa
Art 10 CDOCC

seria o artifo 6.º que falavas?
Mesmo assim como podemos concluir que é reclamação graciosa e como podemos distinguir das outras?
Consegues me ajudar.
Obrigado.
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Offline afarinha

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Re: Q8
« Responder #14 em: Abril 26, 2017, 12:00:09 pm »
Citação de: Hugo Proença em Abril 25, 2017, 06:52:38 pm
Citação de: Catarinasoares em Fevereiro 19, 2017, 12:50:11 pm
Reclamação graciosa
Art 10 CDOCC

seria o artifo 6.º que falavas?
Mesmo assim como podemos concluir que é reclamação graciosa e como podemos distinguir das outras?
Consegues me ajudar.
Obrigado.

CPPT
Artigo 68.º
Procedimento de reclamação graciosa
1- O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis.
2 - Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento.
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