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Superimentos

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Offline Ivone Freitas

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Superimentos
« em: Abril 12, 2017, 07:54:45 pm »
Boa Tarde,

Quando se retira da conta de superimentos e se transfere para a conta dos sócios tem de existir algum documento que comprove essa saída de dinheiro da empresa?

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Offline Joaquim Alexandre

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Re: Superimentos
« Responder #1 em: Abril 18, 2017, 08:04:44 pm »
Citação de: Ivone Freitas em Abril 12, 2017, 07:54:45 pm
Boa Tarde,

Quando se retira da conta de superimentos e se transfere para a conta dos sócios tem de existir algum documento que comprove essa saída de dinheiro da empresa?


Boa tarde

O documento de transferência deve ser objecto de fundamentação numa acta de Assembleia Geral que aprove a operação.

Sobre a mesma pode haver tributação em sede de IRS e de Imposto de Selo.

Sobre a obrigatoriedad e de tal movimento ser evidente no extracto bancário, veja o que dispõe o nº 2 do artigo 63º-C da Lei Geral tributária, que passo a transcrever:


Artigo 63.º-C 
Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial

1 - Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida.

2 - Devem, ainda, ser efectuados através da conta ou contas referidas no n.º 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.

3 - Os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

4 - A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.º 1 sem dependência do consentimento dos respectivos titulares.

5 - A possibilidade prevista no número anterior é estabelecida nos mesmos termos e circunstâncias do artigo 63.º-B

Cumprimentos,
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Joaquim Alexandre
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