Despedimento pelo trabalhador s/ aviso prévio

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contabilidade0353

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Despedimento pelo trabalhador s/ aviso prévio

« em: Junho 05, 2017, 10:01:23 am »

Bom dia,

Um trabalhador que tenha contrato sem termo e que se despeça mas não quer dar o tempo de aviso prévio, quais as implicações legais?

Obrigada

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cmlisboam

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Re: Despedimento pelo trabalhador s/ aviso prévio

« Responder #1 em: Junho 14, 2017, 11:55:01 am »

Bom dia!
Artigo 401.º Denúncia sem aviso prévio
O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no
artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e
diuturnidades correspondente s ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos
causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.

Quanto aos danos causados, só com decisão do tribunal, pelo que na prática deduzirá, ao que o trabalhador tenha a receber, a remuneração do número de dias de pré-aviso que o trabalhador não cumpriu.
Cumprimentos!

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