Dúvida de prazos

Boa tarde colegas.
Tenho uma dúvida.
Alguém me sabe dizer onde posso encontrar a dizer o prazo que os cc têm para comunicar à ordem que assumiram a contabilidade x?
Tenho ideia que no anterior estatuto dizia que tinha que ser comunicado até 30 de Setembro de cada ano ou 30 dias após assumir a escrita, mas agora não encontro nem nos estatutos atuais nem no Código Deontológico!
Obrigada.

MRSSCM