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Como elaborar um recurso da decisão aplicação coima

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Iniciado por Paulo Carvalho, Setembro 30, 2017, 04:16:45 PM

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Paulo Carvalho

Como fazer/ elaborar um recurso da decisão aplicação coima, nos termos do artigo 80º do RGIT. Trata-se de uma associação sem fins lucrativos que vai recorrer da decisão da aplicação da coima efetuada no processo de contra--ordenação x pela entraga da declaração Mod.22 fora de prazo. A Associação recebe apenas quotas. Não possui meios financeiros.
Cristina Amorim
Apenas preciso de um modelo, o modo como fazer:  em articulado, texto seguido?
Como dirigir-me ao Juíz? Como terminar?
Peço a vossa ajuda. Desde já agradeço a atenção dispensada.
p.s. Se tiverem uma minuta, peço que me disponibilizem.
Muito obrigada.

Recebemos este pedido por vias alternativas, agradeço participação de todos.

Cumprimentos,
Paulo Carvalho
Cumprimentos
Paulo Carvalho

kushinadaime

Tem que fazer uma petição remetida ao serviço tributário, que provavelmente será o bairro fiscal (RGIT 81) e é o serviço que remete o processo inteiro para o tribunal.
Como obviamente tem dúvidas nisto, pensava que se dirigia ao juiz, e não sabe como elaborar o documento (eu também não sei fazer o documento...) o melhor é deixar para um advogado.
Mas... não estou a entender bem...
Recurso é para se a "autoridade", neste caso o chefe do serviço de finanças, tenha cometido um erro ou omissão no processo, a insuficiência económica da associação não é o caso, e por isso estou baralhado...

Assim fica aqui o seguinte:
Normalmente, quando o processo está no bairro fiscal do contribuinte ou o contabilista leva a papelada em como se é elegível para redução ou eliminação da coima (RGIT29 e seguintes por exemplo), dentro dos prazos respectivos, neste caso o  modelo 22 e o pagamento, e o funcionário naquele momento faz o formulário do RGIT29/3 no computador dele, que é decidido e aprovado logo na altura.
E se tiver direito apenas à redução, e não à isenção de coima tem que pagar logo naquela altura a percentagem com a guia que o funcionário tirar (se não perde a redução e o processo segue os trâmites).
Note que não precisa de papel nenhum além do M22 e do pagamento, mas se a decisão não correr como quer, e tiver fundamentos para recurso sobre a redução ou "isenção" precisa de demonstrar ter pedido (não é requerimento, é papel a pedir ao chefe do serviço de finanças porque o RGIT29 pede que o contribuinte dê conhecimento do pedido ao funcionário que faz o papel...).