DEVER DE COLABORAÇÃO

VISEU 164

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« em: Novembro 26, 2017, 09:27:09 pm »

Bom dia colegas,
Preciso da vossa ajuda na seguinte questão:
Um contribuinte foi notificado para proceder à rectificação da declaração mod. 10 de 2014, por falta de indicação de valores retidos e não declarados na dec. mod. 10. Acontece que devido aos incêndios ocorridos na minha região, no passado dia 15 de outubro, fiquei se, internet, não me seno possivel enviar a declaração dentro do prazo estabelecido, apesar de antes ter contatado o serviço de finanças, no sentido de me facultarem valores para o preenchimento da mesma, uma vez que o documento contabilístico não me foi entregue pelo contribuinte.
Recentemente o serviço de finanças enviou ao contribuinte uma notificação, dando-lhe conhecimento da aplicação de uma coima por falta de colaboração, artigo 133 do cirs.

O que devo fazer?

Obrigado
Fernando Ferreira

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FILOMENA2011

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Re: DEVER DE COLABORAÇÃO

« Responder #1 em: Novembro 27, 2017, 09:47:15 am »

Bom dia

Espero que esta informação ajude.
"SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES E PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA OS CONTRIBUINTES AFETADOS PELOS INCÊNDIOS DE 15 DE OUTUBRO
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabeleciment o nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro"

Bom trabalho.
FA

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