Legal Entity Identifier ("LEI")

Legal Entity Identifier ("LEI") – código obrigatório


Exmos Senhores XXXXXX,

O Legal Entity Identifier ("LEI") é um código internacional que permite a identificação clara e inequívoca das entidades legais participantes em transacções financeiras.

A Directiva 2014/65/EU, de 15 de Maio de 2014 (DMIF II), tornou o código LEI obrigatório na execução de transacções sobre instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados organizados (acções, obrigações, etc.), pelo que, a partir de Janeiro de 2018, qualquer intermediário financeiro está impossibilitado de transmitir ordens sobre instrumentos financeiros, sem informação do código LEI, dos seus Clientes que sejam entidades jurídicas (v.g pessoas colectivas ou Empresários em Nome Individual no âmbito da sua actividade empresarial).

Neste sentido, a partir de Janeiro de 2018, o BPI ficará impossibilitado de executar as instruções recebidas sobre instrumentos financeiros, sem informação do código LEI.


Alguem que numa linguagem corrente saiba algo sobre isto? =)

Basicamente uma entidade chamada Global Legal Entity Identifier Foundation emite um código identificador das entidades participantes em mercados financeiros,  que deve ser solicitado na sua unidade local, a LOU da área.

https://www.bportugal.pt/page/tem-uma-empresa-apresentamos-lhe-o-lei
https://www.gleif.org/en/lei-data/access-and-use-lei-data
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2B79EFD9-2F08-4081-BA6E-FE3A57657CAC/0/Decreto_Lei_202_2015.pdf