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Renuncia a "Cabeça de casal da herança de..."

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Offline dbotelho15

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Renuncia a "Cabeça de casal da herança de..."
« em: Janeiro 20, 2018, 04:31:57 pm »
CentralGest Cloud - Software de Gestão Online
Boa tarde,

É possível renunciar a Cabeça de casal da herança de...?? De que modo?

Grata pela atenção.
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Offline dbotelho15

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Re: Renuncia a "Cabeça de casal da herança de..."
« Responder #1 em: Janeiro 22, 2018, 12:33:48 pm »
Alguém com conhecimento na matéria?
Registado
Cumprimentos,
Botelho
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Offline caserta

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Re: Renuncia a "Cabeça de casal da herança de..."
« Responder #2 em: Janeiro 22, 2018, 08:43:05 pm »


Lei nº 23/2013, de 5/3 - Regime Jurídico do Processo de Inventário

Artigo 22.º

Nomeação, substituição, escusa ou remoção do cabeça de casal   
1 - Para designar o cabeça de casal, o notário pode colher as informações necessárias, e se, pelas declarações da pessoa designada, verificar que o encargo compete a outrem, defere-o a quem couber.
2 - O cabeça de casal pode ser substituído a todo o tempo, por acordo de todos os interessados na partilha.
3 - A substituição, a escusa e a remoção do cabeça de casal designado constituem incidentes do processo de inventário.
4 - Sendo impugnada a legitimidade do cabeça de casal, ou requerida a escusa ou a remoção deste, prossegue o inventário com o cabeça de casal designado, até ser decidido o incidente.
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