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PEC - Minuta de defesa à aplicação de coima

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Offline Paulo Carvalho

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PEC - Minuta de defesa à aplicação de coima
« em: Agosto 31, 2018, 12:16:08 pm »
Caros membros,

Face à situação da duplicação de coima recentemente detectada, a Bastonária da OCC diligenciou no sentido de esclarecer este assunto, como se pode constatar aqui no Comunicado da bastonária - Duplicações de coima: Pagamento Especial por Conta este tema está a ser devidamente tratado e acompanhado pela nossa ordem. Entretanto a OCC disponibilizou uma minuta para defesa à aplicação de coima.
Ver aqui: https://www.occ.pt/pt/noticias/pec-minuta-de-defesa-a-aplicacao-de-coima/

Melhores cumprimentos,
Paulo Carvalho
Administrador
Cumprimentos
Paulo Carvalho

Re: PEC - Minuta de defesa à aplicação de coima
« Responder #1 em: Setembro 05, 2018, 11:42:57 am »
Caríssimos,

Tenho a seguinte situação:

Relativamente à insuficiência no pagamento do PEC respeitante ao período de 10/2016 chegou uma coima no montante de 96,53€ a qual foi paga dentro do prazo.

Entretanto chegou outra no início de Setembro no montante de 206,68€ e hoje mesmo a AT fez uma transferência dos 96,53€ já pagos anteriormente.

Que fazer neste caso? Terá que se pagar a coima dos 206,68€???? É que o imposto exigível em falta é diferente nas 2 coimas, ou seja, a própria AT está baralhada nestas contas todas!

 

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