Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

luckyboy

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Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« em: Outubro 31, 2018, 05:18:45 pm »

Boa tarde,

Entreguei a minha carta de rescisão 15 dias antes de fazer dois anos de contrato na empresa onde estou. No entanto fui informado por parte da minha empresa que devido à minha data de saída ser após a passagem de 2 anos de contrato que teria de dar 60 dias à casa e não 30 dias. Disseram-me que o que contava para diferenciar 30 ou 60 dias era a data de saída e não a data de entrega da carta de rescisão.

Gostaria de saber se isto é de facto verdade e se para cumprir as minhas obrigações legais terei então de cumprir os 60 dias.

Agradeço qualquer ajuda,

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #1 em: Novembro 05, 2018, 10:59:45 am »

Bom dia,

Pelo que é dado a entender na sua exposição, o que lhe transmitiram estará correcto. Veja o que diz a lei sobre os prazos:

Citar

Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador
Artigo 400.º
Denúncia com aviso prévio
1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independenteme nte de justa
causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência
mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois anos ou
mais de dois anos de antiguidade.
2 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e o contrato de
trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses,
relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direção, ou
com funções de representação ou de responsabilida de.
3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a
antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja
de pelo menos seis meses ou inferior.
4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a
que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.
5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #2 em: Novembro 05, 2018, 11:31:49 am »

Bom dia,

Ou seja, até aos 2 anos de antiguidade são 30 dias de aviso prévio.

Deveria ter entregue a carta de denúncia 30 dias antes de atingir os 2 anos de antiguidade e não 15 dias como fez. Espero ter ajudado.

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luckyboy

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #3 em: Dezembro 11, 2018, 09:33:55 am »

Para que fique aqui a resolução do meu caso e para para esclarecer qualquer pessoa no futuro e já agora para desmentir a informação errada que fizeram o favor de me passar aqui.

Se estão a entregar a carta antes do contrato fazer 2 anos (mesmo que seja um dia) antes são 30 dias a menos que esteja estipulado no contrato outra indicação.

Depois de me ter informado com na linha azul do ministério do trabalho e que recomendo vivamente (210 495 286) e ainda na linha do Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) (300 069 300) foi de facto validado que só teria de ter de dar 30 dias, sendo que a empresa estava a fazer uma interpretação errada da lei.

Após transmitir esta informação ao meu ex empregador e fornecer as linhas de apoio para que eles também pudessem tirar qualquer duvida sai ao fim dos 30 dias com os valores de rescisão de contrato pagos na totalidade e sem maior problema da parte de ninguém.

Já agora acrescento que alem destas linhas falei com vários RH de outras empresas em que todos me disseram que eram 30 dias.

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #4 em: Dezembro 11, 2018, 10:53:10 am »

Bom dia,

A informação aqui prestada está correta pois ambas as opiniões referiam 30 dias. Você indicou que tinha avisado apenas com 15 dias de antecedência.

Citação de: luckyboy em Dezembro 11, 2018, 09:33:55 am

Para que fique aqui a resolução do meu caso e para para esclarecer qualquer pessoa no futuro e já agora para desmentir a informação errada que fizeram o favor de me passar aqui.

Se estão a entregar a carta antes do contrato fazer 2 anos (mesmo que seja um dia) antes são 30 dias a menos que esteja estipulado no contrato outra indicação.

Depois de me ter informado com na linha azul do ministério do trabalho e que recomendo vivamente (210 495 286) e ainda na linha do Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) (300 069 300) foi de facto validado que só teria de ter de dar 30 dias, sendo que a empresa estava a fazer uma interpretação errada da lei.

Após transmitir esta informação ao meu ex empregador e fornecer as linhas de apoio para que eles também pudessem tirar qualquer duvida sai ao fim dos 30 dias com os valores de rescisão de contrato pagos na totalidade e sem maior problema da parte de ninguém.

Já agora acrescento que alem destas linhas falei com vários RH de outras empresas em que todos me disseram que eram 30 dias.

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #5 em: Dezembro 12, 2018, 09:00:26 pm »

Não não está correcta. mas passo a explicar:

Citar

Entreguei a minha carta de rescisão 15 dias antes de fazer dois anos de contrato na empresa onde estou. No entanto fui informado por parte da minha empresa que devido à minha data de saída ser após a passagem de 2 anos de contrato que teria de dar 60 dias à casa e não 30 dias.

A carta de rescisão continha 30 dias de pré-aviso, sendo que foi entregue 15 dias antes de fazer 2 anos de empresa, tal como manda a lei. Se eu tivesse entregue a carta um dia antes de fazer 2 anos de empresa teria de dar 30 dias até sair da empresa, caso tivesse entregue a carta um dia depois de fazer 2 anos de empresa teria de dar 60 dias.

Não é a data de saída efectiva que conta para fazer as contas ao tempo de pré-aviso, mas sim a data de entrega de carta de rescisão.

E em momento algum eu disse que ia dar 15 dias de pré-aviso. Disse sim que tinha entregue a carta 15 dias antes de fazer dois anos.

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #6 em: Dezembro 14, 2018, 09:08:34 am »

Bom dia,

Agradecia imenso se me pudessem esclarecer a seguinte questão:

Se o despedimento sem justa causa ocorrer no início de janeiro de 2019 o colaborador tem direito a receber os 22 dias úteis de ferias que venceram a 1 de janeiro e que já nao vai gozar?

Obrigada!

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #7 em: Dezembro 14, 2018, 09:30:51 am »

Bom dia,

A resposta vai depender da data de admissão do colaborador/a.
Qual a data de admissão?

CM

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #8 em: Dezembro 14, 2018, 10:00:54 am »

O colaborador já se encontra na empresa à + de 2 anos, logo terá de dar empresa 60 dias de aviso prévio. Imaginado que mete a carta de despedimento hoje ( dia 14/12/2018 ) só saíra a 13/02/2018. A questão é, como a 1 de janeiro se vencem 22 dias úteis terá o colaborador direito a gozar durante os dias de aviso prévio esses 22 dias úteis ou então a recebe-los caso não os goze nesse período?

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #9 em: Dezembro 14, 2018, 10:08:19 am »

Bom dia,

Neste caso em 01/01/2019 adquire 22 dias úteis de férias e o respetivo subsídio. Se o desvinculo se verificar em 13/02/2019 também adquire os proporcionais do trabalho de 2019.
No caso de não gozar as férias adquiridas terá de as receber.

CM

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #10 em: Dezembro 14, 2018, 10:15:12 am »

É Permitido passar 22 dias do prazo de aviso prévio de ferias ou meter baixa nesse período?

Att

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

« Responder #11 em: Dezembro 14, 2018, 10:23:33 am »

Se a entidade patronal pretender pode informar o colaborador que deve gozar as férias até ao final do contrato. Por norma é isso que acontece.
No entanto se estiver de baixa não pode simultaneament e gozar férias, pelo que terá de as receber.

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