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Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato

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Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« em: Outubro 31, 2018, 05:18:45 pm »
Boa tarde,

Entreguei a minha carta de rescisão 15 dias antes de fazer dois anos de contrato na empresa onde estou. No entanto fui informado por parte da minha empresa que devido à minha data de saída ser após a passagem de 2 anos de contrato que teria de dar 60 dias à casa e não 30 dias. Disseram-me que o que contava para diferenciar 30 ou 60 dias era a data de saída e não a data de entrega da carta de rescisão.

Gostaria de saber se isto é de facto verdade e se para cumprir as minhas obrigações legais terei então de cumprir os 60 dias.

Agradeço qualquer ajuda,

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Offline Contabilistas.net

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #1 em: Novembro 05, 2018, 10:59:45 am »
Bom dia,

Pelo que é dado a entender na sua exposição, o que lhe transmitiram estará correcto. Veja o que diz a lei sobre os prazos:

Citar
Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador
Artigo 400.º
Denúncia com aviso prévio
1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independenteme nte de justa
causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência
mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois anos ou
mais de dois anos de antiguidade.
2 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e o contrato de
trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses,
relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direção, ou
com funções de representação ou de responsabilida de.
3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a
antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja
de pelo menos seis meses ou inferior.
4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a
que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.
5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º
Cumprimentos
Paulo Carvalho

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Offline debsousa

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #2 em: Novembro 05, 2018, 11:31:49 am »
Bom dia,

Ou seja, até aos 2 anos de antiguidade são 30 dias de aviso prévio.  :)
Deveria ter entregue a carta de denúncia 30 dias antes de atingir os 2 anos de antiguidade e não 15 dias como fez. Espero ter ajudado.
Cumprimentos,
Débora Sousa

Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #3 em: Dezembro 11, 2018, 09:33:55 am »
Para que fique aqui a resolução do meu caso e para para esclarecer qualquer pessoa no futuro e já agora para desmentir a informação errada que fizeram o favor de me passar aqui.

Se estão a entregar a carta antes do contrato fazer 2 anos (mesmo que seja um dia) antes são 30 dias a menos que esteja estipulado no contrato outra indicação.

Depois de me ter informado com na linha azul do ministério do trabalho e que recomendo vivamente (210 495 286) e ainda na linha do Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) (300 069 300) foi de facto validado que só teria de ter de dar 30 dias, sendo que a empresa estava a fazer uma interpretação errada da lei.

Após transmitir esta informação ao meu ex empregador e fornecer as linhas de apoio para que eles também pudessem tirar qualquer duvida sai ao fim dos 30 dias com os valores de rescisão de contrato pagos na totalidade e sem maior problema da parte de ninguém.

Já agora acrescento que alem destas linhas falei com vários RH de outras empresas em que todos me disseram que eram 30 dias.

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Offline debsousa

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #4 em: Dezembro 11, 2018, 10:53:10 am »
Bom dia,

A informação aqui prestada está correta pois ambas as opiniões referiam 30 dias. Você indicou que tinha avisado apenas com 15 dias de antecedência.

Para que fique aqui a resolução do meu caso e para para esclarecer qualquer pessoa no futuro e já agora para desmentir a informação errada que fizeram o favor de me passar aqui.

Se estão a entregar a carta antes do contrato fazer 2 anos (mesmo que seja um dia) antes são 30 dias a menos que esteja estipulado no contrato outra indicação.

Depois de me ter informado com na linha azul do ministério do trabalho e que recomendo vivamente (210 495 286) e ainda na linha do Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) (300 069 300) foi de facto validado que só teria de ter de dar 30 dias, sendo que a empresa estava a fazer uma interpretação errada da lei.

Após transmitir esta informação ao meu ex empregador e fornecer as linhas de apoio para que eles também pudessem tirar qualquer duvida sai ao fim dos 30 dias com os valores de rescisão de contrato pagos na totalidade e sem maior problema da parte de ninguém.

Já agora acrescento que alem destas linhas falei com vários RH de outras empresas em que todos me disseram que eram 30 dias.
Cumprimentos,
Débora Sousa

Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #5 em: Dezembro 12, 2018, 09:00:26 pm »
Não não está correcta. mas passo a explicar:

Citar
Entreguei a minha carta de rescisão 15 dias antes de fazer dois anos de contrato na empresa onde estou. No entanto fui informado por parte da minha empresa que devido à minha data de saída ser após a passagem de 2 anos de contrato que teria de dar 60 dias à casa e não 30 dias.

A carta de rescisão continha 30 dias de pré-aviso, sendo que foi entregue 15 dias antes de fazer 2 anos de empresa, tal como manda a lei. Se eu tivesse entregue a carta um dia antes de fazer 2 anos de empresa teria de dar 30 dias até sair da empresa, caso tivesse entregue a carta um dia depois de fazer 2 anos de empresa teria de dar 60 dias.

Não é a data de saída efectiva que conta para fazer as contas ao tempo de pré-aviso, mas sim a data de entrega de carta de rescisão.


E em momento algum eu disse que ia dar 15 dias de pré-aviso. Disse sim que tinha entregue a carta 15 dias antes de fazer dois anos.

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Offline aninhakitty

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #6 em: Dezembro 14, 2018, 09:08:34 am »
Bom dia,

Agradecia imenso se me pudessem esclarecer a seguinte questão:

Se o despedimento sem justa causa ocorrer no início de janeiro de 2019 o colaborador tem direito a receber os 22 dias úteis de ferias que venceram a 1 de janeiro e que já nao vai gozar?


Obrigada!

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Offline Cláudia_Magalhães

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #7 em: Dezembro 14, 2018, 09:30:51 am »
Bom dia,

A resposta vai depender da data de admissão do colaborador/a.
Qual a data de admissão?

CM
Cumprimentos
Cláudia Magalhães

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Offline aninhakitty

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #8 em: Dezembro 14, 2018, 10:00:54 am »
O colaborador já se encontra na empresa à + de 2 anos, logo terá de dar empresa 60 dias de aviso prévio. Imaginado que mete a carta de despedimento hoje ( dia 14/12/2018 ) só saíra a 13/02/2018. A questão é, como a 1 de janeiro se vencem 22 dias úteis terá o colaborador direito a gozar durante os dias de aviso prévio esses 22 dias úteis ou então a recebe-los caso não os goze nesse período?

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Offline Cláudia_Magalhães

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #9 em: Dezembro 14, 2018, 10:08:19 am »
Bom dia,

Neste caso em 01/01/2019 adquire 22 dias úteis de férias e o respetivo subsídio. Se o desvinculo se verificar em 13/02/2019 também adquire os proporcionais do trabalho de 2019.
No caso de não gozar as férias adquiridas terá de as receber.

CM
Cumprimentos
Cláudia Magalhães

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Offline aninhakitty

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #10 em: Dezembro 14, 2018, 10:15:12 am »
É Permitido passar 22 dias do prazo de aviso prévio de ferias ou meter baixa nesse período?

Att


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Offline Cláudia_Magalhães

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Re: Prazo de entrega da carta de rescisão de contrato
« Responder #11 em: Dezembro 14, 2018, 10:23:33 am »
Se a entidade patronal pretender pode informar o colaborador que deve gozar as férias até ao final do contrato. Por norma é isso que acontece.
No entanto se estiver de baixa não pode simultaneament e gozar férias, pelo que terá de as receber.
Cumprimentos
Cláudia Magalhães

 

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