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Notas de Crédito sem IVA

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Offline CCgarve

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Notas de Crédito sem IVA
« em: Dezembro 19, 2018, 05:34:43 pm »
Uma empresa pretende começar a emitir as notas de crédito sem a regularização do IVA por opção.

É necessário proceder a alguma formalidade perante a AT ou basta enunciar nas NC's o "Nº2 do Artº78 do CIVA"??
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Offline Cláudia_Magalhães

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Re: Notas de Crédito sem IVA
« Responder #1 em: Dezembro 20, 2018, 09:27:20 am »
Bom dia,

Deverá mencionar o n.º 6 do art. 78º do CIVA. A regularização só é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, sendo obrigatória quando resulte imposto a favor do Estado.

CM
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Cláudia Magalhães
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