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Lei - Prestações serviços

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Offline aninhakitty

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Lei - Prestações serviços
« em: Março 01, 2019, 05:19:34 pm »
Boa tarde,

Disseram-me que numa prestação de serviços se a MP incorporada não exceder 20% estamos perante uma PS, caso contrario uma Transmissão de bens.
Alguém sabe em que legislação se encontra esta afirmação?


 

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