Bom dia Colegas,
Mas já saiu alguma portaria que altere os modelos das declarações de inicio e de alterações?
É que o despacho 85/2019 de 1 de Março na alínea C) diz que a comunicação prevista no nº 5 do artigo 20º do DL 28/2019 de 15 de Fevereiro apenas deve ser efetuada depois de publicada portaria com alteração aos modelos.
Pensava ser a esta comunicação a que a colega debsousa se referia.
Dia da Liberdade