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Pagamento de PEC no caso de uma empresa estar encerrada em IVA

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Offline Paulo Carvalho

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  • "A dúvida é a origem da verdade."
Bom dia colegas, preciso da vossa ajuda, tenho dúvida quanto à obrigatoriedad e de entrega de PEC no caso de uma empresa estar encerrada em IVA, por que está em fase de encerramento no presente ano, e que em 2018 vendeu o imóvel sede.
Obrigada.

NOTA: Questão chegada até nós por via pessoal, agradeço a vossa participação.
Cumprimentos
Paulo Carvalho

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Offline Cláudia_Magalhães

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  • "Quem sabe, divide. Quem não sabe, pergunta"
Re: Pagamento de PEC no caso de uma empresa estar encerrada em IVA
« Responder #1 em: Abril 01, 2019, 12:29:51 pm »
Bom dia,

Nos termos do art. 106º n.º 11 c) do CIRC se a empresa estiver cessada em IVA fica dispensada de efetuar o PEC.
Cumprimentos
Cláudia Magalhães

 

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