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Pagamento de PEC no caso de uma empresa estar encerrada em IVA

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Iniciado por Paulo Carvalho, Março 31, 2019, 01:51:52 PM

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Paulo Carvalho

Bom dia colegas, preciso da vossa ajuda, tenho dúvida quanto à obrigatoriedade de entrega de PEC no caso de uma empresa estar encerrada em IVA, por que está em fase de encerramento no presente ano, e que em 2018 vendeu o imóvel sede.
Obrigada.

NOTA: Questão chegada até nós por via pessoal, agradeço a vossa participação.
Cumprimentos
Paulo Carvalho

Cláudia_Magalhães

Bom dia,

Nos termos do art. 106º n.º 11 c) do CIRC se a empresa estiver cessada em IVA fica dispensada de efetuar o PEC.
Cumprimentos
Cláudia Magalhães