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Ano Fiscal Vs Ano Civil/comercial

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Offline EMOS

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Ano Fiscal Vs Ano Civil/comercial
« em: Abril 16, 2019, 08:29:58 am »
Bom dia caros colegas,

Para alteração do período fiscal de apresentação de contas é necessário solicitar à AT e permanecer neste regime pelo menos 5 anos. (Alguém corrija se esta informação estiver incorreta ou incompleta).
Quais são as implicações e demais procedimentos para alteração do período fiscais.

Obrigada e uma boa semana

Ermelinda Santos
Registado
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Offline kushinadaime

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Re: Ano Fiscal Vs Ano Civil/comercial
« Responder #1 em: Abril 16, 2019, 02:03:26 pm »
Tem que alterar o contrato de sociedade.
É que o período de tributação tem que ser igual ao período de prestação de contas - CIRC artigo 8º nº2.
E o período de prestação de contas deve constar do contrato social se diferente do ano civil - CSC artigo 9 nº1i.

Para proceder a isto, se a sociedade já existe é só necessária uma acta a modificar o contrato de sociedade, e o contrato de sociedade actualizado, e registar-se na conservatória. Quanto às finanças só é preciso estar atento a ver se a alteração aparece automaticament e no portal das finanças passados poucos dias.
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