collapse

Pesquisa



« anterior seguinte »
Páginas: [1]   Ir para o fundo

CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

  • 1 Respostas
  • 5229 Visualizações
*

Offline GOS1983

  • ***
  • 59
  • 0
  • Sexo: Feminino
CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
« em: Maio 29, 2019, 11:28:01 am »
Bom dia Caros colegas

Tenho um funcionário que foi admitido a 01/01/1993, e neste momento a empresa vai cessar contrato com o funcionário por extinção do posto de trabalho, porque se encontra com sérias dificuldades na sua sustentabilida de. Mas estamos com sérias duvidas na compensação por cessação, sendo que, sabemos que a lei prevê um limite no valor da compensação, estive a ler a lei e sinceramente não a consigo entender, por acaso alguém me consegue esclarecer qual o valor limite para esta compensação

Agradeço e aguardo breves noticias
Cumps
Registado
*

Offline Cláudia_Magalhães

  • ****
  • 749
  • 60
  • Sexo: Feminino
  • "Quem sabe, divide. Quem não sabe, pergunta"
Re: CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
« Responder #1 em: Maio 29, 2019, 12:18:06 pm »
Bom dia,

Salvo melhor opinião, tratando-se de despedimento por extinção de posto de trabalho e apesar de se aplicar o regime transitório nos termos do art. 5º da Lei n.º 69/2013, tem de se aplicar o disposto no art. 366 n.º 2 b) do CT (remetido pelo art. 372º CT) onde indica que "O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador".
Registado
Cumprimentos
Cláudia Magalhães
Páginas: [1]   Ir para o topo
« anterior seguinte »
 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
4 Respostas
6651 Visualizações 		Última mensagem Dezembro 11, 2015, 02:27:24 pm
por kushinadaime
1 Respostas
2550 Visualizações 		Última mensagem Novembro 13, 2013, 09:06:58 am
por Nita
6 Respostas
4989 Visualizações 		Última mensagem Dezembro 13, 2013, 10:40:05 am
por Sonia356
3 Respostas
3785 Visualizações 		Última mensagem Fevereiro 02, 2014, 12:59:26 am
por paulalage
1 Respostas
3920 Visualizações 		Última mensagem Dezembro 28, 2015, 07:24:01 am
por ricardof.silva

Exemplo de Formulário de Inscrição

Empregos

Mensagens recentes

Instabilidade na submissão de ficheiros SAF-T no Portal da AT por Contabilistas.net
[Hoje às 04:30:35 pm]
Re: Contribuições e Juros em dívida por AndreiaM
[Hoje às 02:25:29 pm]
Programa querypro por fabianarosa
[Outubro 31, 2025, 02:27:50 pm]
Re: Contribuições e Juros em dívida por RMSP71
[Outubro 30, 2025, 04:42:49 pm]
Re: Contribuições e Juros em dívida por AndreiaM
[Outubro 29, 2025, 06:22:35 pm]
Re: Contribuições e Juros em dívida por RMSP71
[Outubro 29, 2025, 05:47:01 pm]
Re: Contribuições e Juros em dívida por AndreiaM
[Outubro 29, 2025, 05:05:06 pm]
Re: Contribuições e Juros em dívida por RMSP71
[Outubro 29, 2025, 04:56:38 pm]
Re: Contribuições e Juros em dívida por AndreiaM
[Outubro 29, 2025, 02:49:19 pm]
Contribuições e Juros em dívida por RMSP71
[Outubro 28, 2025, 05:18:37 pm]
Re: Suspensão de CC por tassom
[Outubro 28, 2025, 02:45:29 pm]
Re: Suspensão de CC por AndreiaM
[Outubro 28, 2025, 02:43:10 pm]

* Exame OCC

Exame 25 outubro 2025 por sandro.aasm
[Outubro 28, 2025, 10:23:59 am]

Votações

  • A minha prestação no exame foi..
  • Ponto Excelente
  • 4 (20%)
  • Ponto Boa
  • 6 (30%)
  • Ponto Razoavel
  • 3 (15%)
  • Ponto Má
  • 5 (25%)
  • Ponto Não fiz exame
  • 2 (10%)
  • Votos totais: 20
  • Ver Tópico
Novembro 2025
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1
2 3 [4] 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30
Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.

ATENÇÃO: O nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Ao prosseguir no site estará a aceitar a sua utilização. Learn more