Legislação sobre garantias

Boa tarde,

Alguém sabe indicar-me qual a legislação sobre as garantias, no caso de comércio eletrónico (B2B)?

Já pesquisei, mas só encontro para o caso de B2C...

Obrigada desde já a quem me puder dar uma ajuda

Código comercial (não confundir com CSC) e código civil.
Basicamente não há lei especialmente dedicada a isto.

Obrigada