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Legislação sobre garantias

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Offline Cláudia_Magalhães

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Legislação sobre garantias
« em: Agosto 08, 2019, 03:29:54 pm »
Boa tarde,

Alguém sabe indicar-me qual a legislação sobre as garantias, no caso de comércio eletrónico (B2B)?

Já pesquisei, mas só encontro para o caso de B2C...

Obrigada desde já a quem me puder dar uma ajuda :)
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Cláudia Magalhães
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Offline kushinadaime

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Re: Legislação sobre garantias
« Responder #1 em: Agosto 09, 2019, 04:42:07 pm »
Código comercial (não confundir com CSC) e código civil.
Basicamente não há lei especialmente dedicada a isto.
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Offline Cláudia_Magalhães

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Re: Legislação sobre garantias
« Responder #2 em: Agosto 09, 2019, 04:56:43 pm »
Obrigada
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Cláudia Magalhães
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