Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA) - Questões Legais

carlovsky

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Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« em: Outubro 15, 2019, 10:34:22 am »

Bom dia
Sou um trabalhador por conta de outrém, com descontos para a SS(Meu rendimento é superior ao SMN)
Adicionalmente pretendo iniciar actividade como ENI(Empresário em Nome individual) com contabilizada organizada.

O objecto de negócio da minha actividade será a compra e venda de equipamentos informáticos dentro da EU
Gostaria de vos fazer algumas questões:

- Sou obrigado a possuir um software de facturação? Se sim, torna-se mesmo assim indispensável a compra de livro para os diversos registos contabilístico s?

- Além do seguro de AT, há obrigação de mais algum tipo de seguro?

- Qual é a avença mínima que tenho de pagar a um TOC? (A actividade nos primeiros 6 meses – 1 ano, vai ser mínima/muito baixa, daí todos os custos fixos serem um problema)

- Posso pedir isenção da SS por ter um trabalho por conta de outrém?

- Têm conhecimento se as seguradoras podem me conceder um seguro AT de valor inferior, sendo que já possuo um no meu trabalho principal e não vou descontar como ENI?

- Sendo obrigado a possuir uma conta de banco exclusiva, poderei utilizar uma das 3 contas bancárias que possuo, ou terei forçosamente de abrir uma nova?
- As despesas e rendimentos que apresentar de Categoria B, terão impacto no IRS a receber/pagar relativo aos rendimentos de Categoria A, ou isso só acontece se optar pelo englobamento?

- Quais são as obrigações fiscais/etc que sou obrigado a cumprir para além das seguintes (DIVA, DRIVA, INTRASTAT, IRS, SS, PPC, IES, SAFT, Com. Inventários..)

- Existe algum custo que poderei ter inicialmente ou à posterior, que não esteja a prever?

- Poderei me candidatar a algum tipo de apoio estatal? Se sim, podem me indicar qual?

Grato
Jorge Novais

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debsousa

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #1 em: Outubro 15, 2019, 12:07:19 pm »

Bom dia,

No seu caso, eu aconselho a que procure um Contabilista Certificado na sua área de residência / trabalho, de forma a que possa esclarecer todas as suas dúvidas presencialment e.

Cumprimentos,

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Cumprimentos,
Débora Sousa

carlovsky

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #2 em: Outubro 15, 2019, 03:07:45 pm »

Boa tarde
Obrigado pela mensagem
Acho que não são questões que precisem de uma grande fundamentação, só necessito de pequenos esclarecimento s para perceber o que fazer doravante.

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Joaquim Alexandre

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #3 em: Outubro 15, 2019, 03:33:41 pm »

Citação de: carlovsky em Outubro 15, 2019, 03:07:45 pm

Boa tarde
Obrigado pela mensagem
Acho que não são questões que precisem de uma grande fundamentação, só necessito de pequenos esclarecimento s para perceber o que fazer doravante.

Boa tarde

Se acha que não necessita de um Contabilista Certificado porque, no seu entender, as questões que coloca não necessitam de grande fundamentação, por que não resolve o senhor essas questões? Que critério de conhecimentos técnicos usa o senhor para classificar o seu pedido de ajuda como "questões sem grande fundamentação" ?

Se não quer consultar um Contabilista Certificado, sugiro consulte um bom advogado que seja especializado nas matérias que elencou. Se são matérias "sem grande fundamentação" o advogado até lhe pode conceder uma consulta pro-bono.

Cumprimentos,

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Joaquim Alexandre

carlovsky

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #4 em: Outubro 15, 2019, 04:04:51 pm »

Seja de uma ou de ou outra forma, vou necessitar de contratar um Contabilista certificado.
Para responder a algumas perguntas do foro técnico, quanto muito preciso de um serviço de consultoria.
Acho que vim para o fórum próprio, agora se tanto o senhor Joaquim, como qualquer outra pessoa não tiver nada de relevante para este tópico e me quiser encaminhar para o óbvio, agradecia que se abstivessem de comentar

Obrigado

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brisol82441

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #5 em: Outubro 15, 2019, 05:17:52 pm »

Citação de: carlovsky em Outubro 15, 2019, 04:04:51 pm

Seja de uma ou de ou outra forma, vou necessitar de contratar um Contabilista certificado.
Para responder a algumas perguntas do foro técnico, quanto muito preciso de um serviço de consultoria.
Acho que vim para o fórum próprio, agora se tanto o senhor Joaquim, como qualquer outra pessoa não tiver nada de relevante para este tópico e me quiser encaminhar para o óbvio, agradecia que se abstivessem de comentar

Obrigado

Terei de concordar com o colega Joaquim Alexandre, na medida em que, com certeza um advogado lhe concederia uma consulta pro-bono.

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debsousa

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #6 em: Outubro 15, 2019, 05:39:14 pm »

Citação de: Joaquim Alexandre em Outubro 15, 2019, 03:33:41 pm

Citação de: carlovsky em Outubro 15, 2019, 03:07:45 pm
Boa tarde
Obrigado pela mensagem
Acho que não são questões que precisem de uma grande fundamentação, só necessito de pequenos esclarecimento s para perceber o que fazer doravante.

Boa tarde

Se acha que não necessita de um Contabilista Certificado porque, no seu entender, as questões que coloca não necessitam de grande fundamentação, por que não resolve o senhor essas questões? Que critério de conhecimentos técnicos usa o senhor para classificar o seu pedido de ajuda como "questões sem grande fundamentação" ?

Se não quer consultar um Contabilista Certificado, sugiro consulte um bom advogado que seja especializado nas matérias que elencou. Se são matérias "sem grande fundamentação" o advogado até lhe pode conceder uma consulta pro-bono.

Cumprimentos,

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Cumprimentos,
Débora Sousa

kushinadaime

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #7 em: Outubro 15, 2019, 07:36:24 pm »

Tendo contabilidade organizada como diz na introdução tem que ter sempre contabilista certificado. Só é dispensado se for individual no regime simplificado de IRS sem contabilidade organizada por opção.

- Sou obrigado a possuir um software de facturação? Se sim, torna-se mesmo assim indispensável a compra de livro para os diversos registos contabilístico s?
A facturação se for contabilidade simplificada depende do volume de negócios para já (no inicio do ano se tudo correr como planeado a coisa vai-se complicar).
A contabilidade, desde que não seja organizada, seja simplificada, e o regime de tributação seja o simplificado pode ser feita nos livros de que fala, ou outro sistema equivalente, entenda-se programa informático ou outro que recolha as mesmas informações dos livros.

- Além do seguro de AT, há obrigação de mais algum tipo de seguro?
A nível contabilístico não há necessidade de seguros. Mas se comprar um carro a respectiva lei vai pedir um seguro, se for fazer grandes projectos de fornecimento ou montagem em grandes empresas ou estado os clientes podem pedir um seguro...

- Qual é a avença mínima que tenho de pagar a um TOC? (A actividade nos primeiros 6 meses – 1 ano, vai ser mínima/muito baixa, daí todos os custos fixos serem um problema)
Já não há avença mínima, mas será difícil achar avença abaixo dos cem, cento e alguns euros.
Mas veja:
"1 - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a (euro) 10 000."
...
4 - Quando o período em referência, para efeitos dos números anteriores, for inferior ao ano civil, deve converter-se o volume de negócios relativo a esse período num volume de negócios anual correspondente .
...
in: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/artigo-53-o-do-civa.aspx
Se aproveitar esta isenção pode não necessitar de contabilista certificado se conseguir preencher os livros e assim poupa o custo dele, contabilista simplificado que pode compensar o custo do IVA "perdido".

- Posso pedir isenção da SS por ter um trabalho por conta de outrém?
Pode, mas a isenção funciona nos dois sentidos, não tem custos com este rendimento mas também não tem benesses, ou seja caso tenha baixa tem que parar as duas actividades e viver com os rendimentos da baixa sobre salários.

- Têm conhecimento se as seguradoras podem me conceder um seguro AT de valor inferior, sendo que já possuo um no meu trabalho principal e não vou descontar como ENI?
Depende muito de seguradora para seguradora e até de mediadora.

- Sendo obrigado a possuir uma conta de banco exclusiva, poderei utilizar uma das 3 contas bancárias que possuo, ou terei forçosamente de abrir uma nova?
Tem que abrir pelo menos uma nova, para uso exclusivo para a actividade.

- As despesas e rendimentos que apresentar de Categoria B, terão impacto no IRS a receber/pagar relativo aos rendimentos de Categoria A, ou isso só acontece se optar pelo englobamento?
Depende dos valores, como serão pequenos julgo que não, mas depende muito dos valores...

Quais são as obrigações fiscais/etc que sou obrigado a cumprir para além das seguintes
DIVA, Talves não tenha
DRIVA,
INTRASTAT, - Duvido que no inicio ultrapasse o limiar estatístico.
IRS,
SS,
PPC, - Talvez não tenha
IES - Pelo menos no início não tem
SAFT,
Declaração de alterações - Depende do valor que teve até 31Dezembro de vendas e do seu enquadramento

- Existe algum custo que poderei ter inicialmente ou à posterior, que não esteja a prever?
Fiscal/contabilístico não

Comece por fazer num papel qualquer um quadro de despesas e rendimentos separados por meses antes de sequer pensar em falar com um contabilista.. .
E outra de recebimentos e pagamentos, (não parece mas basta ter uma factura a receber a prazo de 60 dias, por exemplo, que já vai dar diferente da primeira lista que falei).

Vá ao gabinete escolhido e explique que queria saber o preço de uma hora para falar acerca de um futuro negócio de tamanho mínimo, etc.., se o gabinete for simpático recebe-o de imediato para uma conversa rápida...

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carlovsky

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #8 em: Outubro 15, 2019, 10:28:41 pm »

Kushinadaime muito obrigado pela sua resposta. No caso optarei por regime de contabilidade organizada porque a minha margem nos produtos é inferior a 30%.
Quantos aos outros que responderam ao tópico, seria pertinente repensarem a vossa participação neste espaco

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debsousa

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #9 em: Outubro 16, 2019, 09:14:29 am »

Sr. Carlos,

Não irei repensar a minha participação. Ajudo sempre que saiba as respostas e que tenha disponibilidad e para o fazer.
No entanto, as pessoas que pretendem abrir uma atividade têm de estar devidamente esclarecidos sobre as mesmas. A minha formação e dos colegas leva anos a adquirir, não se limita na universidade, continua ao longo dos anos de trabalho. Os advogados e médicos não fazem consultas pró-bono, cobram pelos seus serviços, tal como os contabilistas devem fazer. Uma situação é uma pessoa ter 1 ou outra dúvida, outra situação é o seu caso, em que tem várias dúvidas que devem ser esclarecidas presencialment e. Como pode verificar, houve questões que o colega respondeu que variam consoante a situação. Ou seja, a sua situação tem de ser avaliada em pormenor.
Considero que o conselho que lhe dei foi o melhor.
Ao dizer que que as questões não precisam de grande fundamentação provou não dar valor e reconhecimento ao nosso trabalho e ao nosso esforço de estudos e formações que tivemos e temos de fazer para executar bem o nosso trabalho.
Mantenho a mesma opinião, que só presencialment e e com uma análise real dos factos poderá ser bem encaminhado.

Citação de: carlovsky em Outubro 15, 2019, 10:28:41 pm

Kushinadaime muito obrigado pela sua resposta. No caso optarei por regime de contabilidade organizada porque a minha margem nos produtos é inferior a 30%.
Quantos aos outros que responderam ao tópico, seria pertinente repensarem a vossa participação neste espaco

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #10 em: Outubro 16, 2019, 12:01:31 pm »

Neste rol de respostas só gostaria de afirmar o seguinte:

- O forum é para esclarecimento s de contabilistas ou para quem trabalha em Contabilidade, certo?
Então como é que é possível aceitarem este tipo de questão de alguém que não é de certeza contabilista nem trabalha no ramo. Apenas pretende obter respostas gratuitas. Se for pedir conselhos a um advogado, por exemplo, não obtém respostas gratuitas de certeza.

Nós, contabilistas não podemos continuar a pactuar com este tipo de situação que só nos desvaloriza enquanto profissão altamente exigente e qualificada.

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kushinadaime

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #11 em: Outubro 16, 2019, 06:12:10 pm »

Limitei-me a responder ás questões concretas colocadas, e a dar apenas um cheirinho nas outras
Mas o mais importante do meu post é com certeza o parágrafo em que eu falei para ir ao gabinete, é essencial.

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debsousa

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Re: Empresário em Nome Individual - Contabilidade Organizada (AJUDA)

« Responder #12 em: Outubro 18, 2019, 09:58:27 am »

Fez muito bem colega

Citação de: kushinadaime em Outubro 16, 2019, 06:12:10 pm

Limitei-me a responder ás questões concretas colocadas, e a dar apenas um cheirinho nas outras
Mas o mais importante do meu post é com certeza o parágrafo em que eu falei para ir ao gabinete, é essencial.

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